01/09/2025 13:49

Guia Eletrônica Rejeitada
01/09/2025 10:30

Guia Eletrônica Enviada
29/08/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1509048-94.2022.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - FELIPE KAUÊ PIRES - Autos digitais controle nº 169/2023: Considerando a manifestação ministerial de fls. 272, determino que a Serventia proceda na forma do art. 480 e seus parágrafos das NSCGJ, introduzido pelo Provimento nº 05/2022.

Lance-se a movimentação "61619 - Definitivo Processo Findo com Condenação", remetendo-se os autos ao Arquivo.

Não havendo comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal e decorrido o lapso prescricional que se dará em 15/08/2028 observando-se o quanto decidido pelo E.

STF no RE 848.107-DF, junte-se pesquisa SGC (certidão de código 17) a fim de se verificar eventual extinção da pena de multa.

Em caso positivo, atualize-se a movimentação para "61615 - Arquivado Definitivamente".

Em caso negativo, oficie-se ao Juízo da Execução solicitando informações.

Após, aguarde-se por 90 (noventa) dias eventual comunicação da extinção pelo Juízo da Execução.

Decorridos, sem resposta, reitere-se.

Com relação às custas e despesas processuais, caso existentes, nos termos do art. 479, § 1º, das NSCGJ, também acrescentado pelo Provimento CG nº 05/2022, intime-se o sentenciado a efetuar seu pagamento dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.

Decorridos, sem pagamento, extraia-se certidão e remeta-se eletronicamente para a Fazenda Pública para inscrição como dívida ativa do Estado.

Int. - ADV: DAVID SARCHIOLO CAVALCANTI FONTES (OAB 371753/SP)
27/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:15

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:26

Expedição de Mandado.
25/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 09:04

Expedição de Ofício.
22/08/2025 09:04

Expedição de Ofício.
21/08/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:52

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:45

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/07/2025 10:39

Juntada de Decisão
25/07/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2025 11:55

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 10:09

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:02

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
01/07/2025 17:57

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/06/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:22

Recebido o recurso
18/06/2025 16:14

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:09

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 12:08

Juntada de Mandado
21/05/2025 09:10

Expedição de Mandado.
19/05/2025 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2025 06:44

Suspensão do Prazo
15/03/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 16:40

Expedição de Mandado.
14/03/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:02

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/03/2025 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:06

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
20/02/2025 11:43

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:09

Conclusos para julgamento
19/02/2025 18:01

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 06:01:20, 1ª Vara Criminal.
19/02/2025 18:01

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 06:01:11, 1ª Vara Criminal.
19/02/2025 18:01

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 06:01:03, 1ª Vara Criminal.
19/02/2025 18:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 06:00:37, 1ª Vara Criminal.
17/02/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
03/11/2024 18:04

Suspensão do Prazo
28/08/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 14:21

Juntada de Mandado
22/07/2024 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 09:24

Expedição de Mandado.
15/07/2024 09:24

Expedição de Mandado.
12/07/2024 16:01

Expedição de Ofício.
12/07/2024 16:01

Expedição de Ofício.
12/07/2024 14:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2025 01:00:00, 1ª Vara Criminal.
12/07/2024 13:23

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/07/2024 07:15

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:35

Recebida a denúncia
05/07/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 12:37

Conclusos para decisão
26/06/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 10:21

Expedição de Ofício.
21/06/2024 15:28

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/06/2024 08:26

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:00

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 11:06

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 11:06

Juntada de Mandado
22/05/2024 09:14

Expedição de Mandado.
16/05/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
25/11/2023 23:04

Suspensão do Prazo
23/10/2023 01:45

Suspensão do Prazo
13/07/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 15:09

Expedição de Ofício.
11/07/2023 12:07

Realizado Cálculo
06/07/2023 19:08

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
05/07/2023 17:14

Conclusos para decisão
28/06/2023 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 12:30

Expedição de Certidão.
27/06/2023 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 10:30

Conclusos para despacho
11/05/2023 16:10

Conclusos para despacho
11/05/2023 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 11:48

Conclusos para despacho
16/03/2023 15:51

Conclusos para despacho
01/03/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
26/02/2023 03:33

Expedição de Certidão.
26/02/2023 03:02

Expedição de Certidão.
24/02/2023 17:44

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 17:43

Expedição de Mandado.
24/02/2023 17:42

Expedição de Mandado.
24/02/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 08:50

Expedição de Ofício.
23/02/2023 08:50

Expedição de Ofício.
22/02/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/02/2023 12:05

Recebida a denúncia
14/02/2023 10:38

Conclusos para decisão
14/02/2023 10:34

Evoluída a classe de 10944 para 10943
14/02/2023 10:29

Expedição de Certidão.
13/02/2023 14:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/02/2023 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/02/2023 14:00

Conclusos para despacho
13/02/2023 14:00

Classe retificada de 10944 para 10943
13/02/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/01/2023 11:19

Conclusos para despacho
23/01/2023 11:32

Classe retificada de 10944 para 10943
23/01/2023 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/01/2023 12:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/01/2023 12:44:18, 1ª Vara Criminal.
03/11/2022 13:10

Juntada de Certidão
02/11/2022 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/11/2022 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2022 15:21

Expedição de Mandado.
01/11/2022 15:20

Expedição de Mandado.
31/10/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 09:25

Conclusos para decisão
18/10/2022 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 14:37

Expedição de Certidão.
11/10/2022 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 13:47

Expedição de Certidão.
05/10/2022 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 17:24

Conclusos para despacho
24/08/2022 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 15:36

Expedição de Certidão.
24/08/2022 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2022 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2022 12:51

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 13:20

Juntada de Ofício
16/08/2022 11:01

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 10:33

Expedição de Ofício.
16/08/2022 10:33

Expedição de Ofício.
12/08/2022 17:34

Expedição de Mandado.
12/08/2022 15:31

Expedição de Certidão.
12/08/2022 15:21

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/11/2022 01:00:00, 1ª Vara Criminal.
12/08/2022 11:12

Recebida a denúncia
08/08/2022 10:44

Conclusos para decisão
08/08/2022 10:40

Evoluída a classe de 10944 para 10943
08/08/2022 10:35

Juntada de Petição de Denúncia
05/08/2022 07:12

Juntada de Petição de Denúncia
25/07/2022 12:57

Expedição de Certidão.
25/07/2022 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2022 12:55

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 12:52

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 14:46

Conclusos para despacho
18/07/2022 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 09:52

Expedição de Certidão.
12/07/2022 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2022 01:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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