29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012462-84.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonio Carlos de Freitas Vellosa -

Vistos.

A ação tramitará pelo rito da Lei 12.153/2009.

Conforme Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, deixo de designar audiência de conciliação das partes.

Cite-se para contestação em 30 dias, cientificando o ente público de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão", nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF.

Sem prejuízo, para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, declare o requerente os seus rendimentos mensais, no prazo de dez dias, fazendo prova de sua hipossuficiência.

Para tanto, deverá a parte autora apresentar documentos exigidos para a comprovação da alegação de miserabilidade, sob pena de indeferimento da gratuidade, juntando aos autos cópia completa da última declaração de ajuste anual (bens e rendimentos) ao imposto de renda e cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos (art.99, §2º do CPC), bem como cópia dos extratos bancários e faturas de cartão de crédito, ambos referentes aos últimos dois meses.

Justifico a presente decisão e a insistência deste magistrado em exigir efetiva comprovação, por conta dos inúmeros casos de fraude, em que pessoas ricas ou com boa condição financeira obtiveram a benesse, o que é depreciativo à função jurisdicional.

Int. - ADV: TAÍS JUNQUEIRA OKA FLORA (OAB 371153/SP)
24/05/2025 11:17

Expedido Certidão de Baixa de Recurso
24/05/2025 11:17

Baixa Definitiva
24/05/2025 10:50

Expedido Certidão
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 16:38

Subprocesso Unificado ao Principal
14/04/2025 10:39

Prazo
09/04/2025 17:25

Acórdão registrado
09/04/2025 16:49

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
26/03/2025 12:41

Julgamento Virtual Iniciado
12/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 22:25

Juntada de petição
21/02/2025 11:15

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
05/02/2025 18:08

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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