14/09/2025 06:18

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1085018-36.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Milton de Souza - - Jose Benedito Gonçalves dos Santos - - Daniel Forte - - Cristovão de Barros Cavalcanti - - Joao Batista Vergilio - - Joel Alves dos Santos - - João Ricardo Vieira Ribeiro - - Evaldo da Silva Gomes - - Joaquim Lucas da Luz - - Rosangela da Silva - - Rutimar Castro Pereira - - Eulalia de Morais Rosa - - Antonio Ferreira - - Nilson Pontes dos Santos - - Vivaldo da Silva Gomes -

Vistos.

Nos termos do artigo 815 do Código de Processo Civil, fica intimada a executada cumprir a obrigação de fazer consistente em apostilar em seus registros o cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Quanto aos informes relativos aos valores atrasados, anoto que desde o advento do Decreto nº 61.782/16, estes podem ser obtidos diretamente pelos requerentes perante o órgão público competente, de modo que não dependem os autores de conduta da executada para obtê-los e possibilitar a liquidação do julgado.

Assim, o juízo somente atribuirá a obrigação de apresentação dos informes se os autores comprovarem que diligenciaram no órgão competente, sem sucesso.

Intime-se. - ADV: JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP)
03/09/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:19

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:19

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/09/2025 14:45

Conclusos para decisão
02/09/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1085018-36.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Milton de Souza - - Jose Benedito Gonçalves dos Santos - - Daniel Forte - - Cristovão de Barros Cavalcanti - - Joao Batista Vergilio - - Joel Alves dos Santos - - João Ricardo Vieira Ribeiro - - Evaldo da Silva Gomes - - Joaquim Lucas da Luz - - Rosangela da Silva - - Rutimar Castro Pereira - - Eulalia de Morais Rosa - - Antonio Ferreira - - Nilson Pontes dos Santos - - Vivaldo da Silva Gomes -

Vistos.

Defiro parcialmente o pedido de gratuidade postulado, exceto aos exequentes JOÃO RICARDO VIEIRA RIBEIRO, JOEL ALVES DOS SANTOS, RUTIMAR CASTRO PEREIRA e VIVALDO DA SILVA GOMES que auferem, mensalmente, rendimentos líquidos superiores a R$ 7.000,00 (sete mil reais), situação financeira que não se enquadra no conceito jurídico de pobreza, reservado para aquelas pessoas que não têm condições de suportar as custas e despesas processuais sem risco ao próprio sustento.

Ficam intimados os exequentes a recolher a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003, c.c. o Comunicado Conjunto nº 951/2023, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas cabíveis.

Valor: R$ 185,10 guia DARE Código 230-6.

Ademais, apresente comprovante de rendimento dos últimos 3 meses (três meses) dos coexequentes DANIEL FORTE, MILTON DE SOUZA e ANTONIO FERREIRA para concessão da gratuidade da justiça ou recolha as devidas taxas processuais.

Intime-se. - ADV: JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP)
28/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:44

Determinada alteração ou complementação do Plano Individual de atendimento (PIA)
28/08/2025 10:05

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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