20/05/2025 10:43

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/05/2025 10:41

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2025 16:34

Contrarrazões Juntada
28/02/2025 07:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/02/2025 07:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 15:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2025 15:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2025 12:05

Remetido ao DJE
17/02/2025 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 10:36

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:58

Apelação/Razões Juntada
08/02/2025 00:46

Contrarrazões Juntada
31/01/2025 18:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/01/2025 18:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/01/2025 07:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/01/2025 07:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/01/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 15:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2025 15:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2025 12:05

Remetido ao DJE
08/01/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 09:56

Conclusos para despacho
02/01/2025 15:15

Apelação/Razões Juntada
11/12/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2024 12:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2024 00:08

Remetido ao DJE
10/12/2024 17:48

Julgada Procedente a Ação
30/08/2024 10:44

Conclusos para Sentença
10/02/2024 07:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/02/2024 07:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/01/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 11:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2024 11:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2024 00:15

Remetido ao DJE
29/01/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 15:27

Conclusos para despacho
29/01/2024 15:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/11/2023 16:47

Especificação de Provas Juntada
24/11/2023 07:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/11/2023 07:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/11/2023 19:55

Petição Juntada
14/11/2023 16:30

Petição Juntada
14/11/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 11:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/11/2023 11:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/11/2023 10:32

Remetido ao DJE
13/11/2023 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 08:59

Conclusos para despacho
12/11/2023 13:08

Suspensão do Prazo
10/11/2023 19:03

Réplica Juntada
24/10/2023 07:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/10/2023 07:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/10/2023 23:25

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 12:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2023 12:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2023 00:06

Remetido ao DJE
09/10/2023 16:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/10/2023 16:21

Conclusos para despacho
09/10/2023 15:22

Contestação Juntada
19/09/2023 07:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/09/2023 07:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/09/2023 23:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 12:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2023 12:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2023 05:36

Remetido ao DJE
04/09/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 15:59

Conclusos para despacho
04/09/2023 15:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/09/2023 07:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/09/2023 07:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/08/2023 16:13

Contestação Juntada
26/08/2023 07:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/08/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Cirilo Ribeiro de Oliveira (OAB 372770/SP) Processo 1008022-27.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Regina Nogueira -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra a decisão de fls. 37/39 sob fundamento de contradição (artigo 1022, inciso I, do CPC). É o relatório.

O recurso não merece acolhida.

Como é cediço, o objetivo dos embargos de declaração, mesmo aqueles com fins de prequestionamento, é suprir, se existentes, omissões, contradições ou obscuridades no julgado, nos limites traçados no artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015 (art. 535 do CPC/1973), o que não se vislumbra na hipótese dos autos.

In casu, a decisão de fls. 37/39 não possui nenhum aspecto a ser sanado.

Verifica-se, portanto, que a decisão contra a qual se insurge a parte embargante não se mostra infirmada por qualquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Desta forma, REJEITO OS EMBARGOS, persistindo a decisão tal como lançada, inexistindo obscuridades, contradições ou omissões a serem sanadas.

Anote-se.

Intimem-se as partes, observando-se o disposto no artigo 1026, do CPC.

Jacareí, 23 de agosto de 2023.
24/08/2023 00:09

Remetido ao DJE
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Cirilo Ribeiro de Oliveira (OAB 372770/SP) Processo 1008022-27.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Regina Nogueira -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, inicialmente distribuída junto a 2ª vara Cível desta comarca, ajuizada por Maria Regina Nogueira em face do Município de Jacareí e do Estado de São Paulo na qual alega ser portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J 84.1) e pleiteia o fornecimento dos medicamentos Nintedanibe 150mg e Pirfenidona, conforme prescrição médica.

Com a inicial (fls. 01/15) foram exibidos os documentos de fls. 12/25.

O r.

Juízo da 2ª Vara Cível de Jacareí, a quem o feito foi originalmente distribuído, declinou de sua competência, conforme decisão de fls. 26/27.

Atendendo a determinação de fls. 31 a autora emendou a inicial às fls. 34/36.

Decido o pedido de tutela antecipada: Recebo a emenda à inicial de fls. 34/36.

Anote-se.

De rigor o deferimento da medida de urgência visada, pois presentes seus requisitos legais.

Da análise dos autos, verifica-se que a autora é portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J 84.1) sendo estritamente necessária a utilização dos medicamentos pleiteados para salvaguardar sua vida, conforme receituário médico (fls. 22/23 e 25).

De outra banda, o art. 5º da Constituição Federal que trata dos direitos individuais, assegura aos cidadãos o direito à vida.

E como essa garantia fundamental não é um mero exercício de retórica, impõe-se ao Estado o dever de garanti-la dentre outros modos, assegurando o acesso à saúde pública.

Bem por isso, o art. 196 da Constituição Federal reconhece que a saúde é direito de todos e obrigação do Estado, que promoverá o atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde.

Longe de se ver aqui normas programáticas, recurso pelos quais usualmente os administradores públicos se escusam de cumprir as obrigações que lhes são dirigidas pela Constituição Federal, há que se ter normas impositivas de eficácia plena, que objetiva tornar real e não meramente retórico o direito à vida proclamado no art. 5º da Constituição Federal.

Havendo provas nos autos de que a autora necessita do tratamento médico adequado, o Estado por qualquer de seus entes políticos, seja a União, o Estado-Membro ou Município está obrigado a fornecê-los, pena de vulneração do mais importante dos direitos garantidos constitucionalmente.

Manifesto o perigo na demora, pois evidente que a medida pretendida restará ineficaz se alcançada só ao final, considerando se tratar aqui de postulação judicial visando o acesso à saúde e, assim, à proteção imediata à própria vida.

Por sua vez, sobre a especificação da medicação prescrita, não elencada no Programa de Medicamentos Especiais, regulado na Portaria nº 2.982/2009 do Ministério da Saúde é de se considerar que o pedido e documentos que o instruem observam a decisão vinculante em sede de recurso repetitivo da Eg. 1ª Sessão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1657156 - Tema 106, sob relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, de 25/04/2018, que estabeleceu critérios exigidos nos processos judiciais distribuídos a partir dela: a) Há laudo médico, ainda que concisamente fundamentado e circunstanciado, expedido pelo profissional que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade dos medicamentos, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Há prova da incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do medicamento prescrito, presumida a partir da tão só concessão nestes autos dos benefícios da gratuidade judiciária; c) Há registro do medicamento na ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Daí, portanto, com tais observações, o cabimento da medida de urgência ora pretendida, sem que daí haja qualquer ofensa à independência dos Poderes ou interferência do juízo na atividade de administração pública, haja vista que aqui se está apenas e unicamente fazendo cumprir mandamento constitucional, nada mais.

O mais é questão a ser objeto de exame quando do sentenciamento do feito.

Nestas circunstâncias, reconhece-se a presença dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para deferir a tutela de urgência pleiteada e o faço para determinar aos requeridos Município de Jacareí e Estado de São Paulo que, no prazo de dez (10) dias, providenciem solidariamente o fornecimento dos medicamentos Nintedanibe 150mg e Pirfenidona conforme prescrição médica de fls. 22/23 e 25, sob pena de cominação de multa diária de R$ 500,00.

A imposição das astreintes revela-se indispensável à proteção da saúde da autora, além de consistir em medida de apoio à decisão judicial, com limitação à importância do custo dos medicamentos ou insumos, na hipótese de atraso do cumprimento.

Providencie o cartório o necessário ao cumprimento da tutela antecipada.

No mais, cite(m)-se o(s) requerido(s) para contestar(em) no prazo legal, com as advertências e cautelas de praxe, restando dispensada a audiência de conciliação ou mediação, com fundamento no §4º, inciso II, do artigo 334 do CPC, uma vez que tanto o Município de Jacareí como o Estado de São Paulo não têm autorização legal para autocomposição.

Intime-se.

Jacareí, 22 de agosto de 2023.
23/08/2023 23:28

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 15:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 15:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 15:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/08/2023 13:36

Conclusos para decisão
23/08/2023 12:47

Embargos de Declaração Juntados
23/08/2023 00:14

Remetido ao DJE
22/08/2023 18:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 18:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 16:44

Mandado de Citação Expedido
22/08/2023 16:41

Mandado de Citação Expedido
22/08/2023 15:11

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 10:11

Conclusos para decisão
21/08/2023 21:54

Emenda à Inicial Juntada
18/08/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:13

Remetido ao DJE
17/08/2023 16:55

Determinada a emenda à inicial
17/08/2023 11:00

Conclusos para decisão
17/08/2023 09:47

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/08/2023 09:47

Redistribuição de Processo - Saída
16/08/2023 16:50

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
16/08/2023 16:49

Certidão de Cartório Expedida
14/08/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:10

Remetido ao DJE
11/08/2023 16:37

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/08/2023 15:46

Conclusos para decisão
11/08/2023 15:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001036-13.2021.8.26.0491

Natael Ferreira de Oliveira

Maria Ferreira de Oliveira

Advogado: Pedro Ferreira Doninho Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2021 19:21

Exibir Processo

Processo nº 1011263-98.2021.8.26.0576

Sul America Companhia de Seguro Saude

Vitiello &Amp; Dias Representacao Comercial ...

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2021 16:52

Exibir Processo

Processo nº 1006249-02.2023.8.26.0597

Danilo Borges dos Santos

Lucia Aparecida da Silva

Advogado: Ivan Inacio Botega

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2023 17:22

Exibir Processo

Processo nº 1000438-73.2021.8.26.0260

Agendas Pombo Lediberg LTDA

Advogado: Fernanda Dutra Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2021 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0007755-30.2021.8.26.0361

Antonio Carlos Alves de Mello

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rafael Yamashita Alves de Mello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/09/2021 18:41

Exibir Processo