08/09/2025 07:15

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000657-44.2025.8.26.0067 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Carlos Sérgio Ferreira -

Vistos.

Recebo o recurso inominado interposto pelo requerido (fls. 393/415), em ambos os efeitos, eis que tempestivo e dispensado o recolhimento na forma da Lei.

Diante das contrarrazões já apresentadas pelo recorrido (fls. 417/423), remetam-se os autos ao C.

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo com as homenagens de estilo.

Intime-se. - ADV: AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA (OAB 508087/SP)
02/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:16

Recebido o recurso
02/09/2025 13:08

Conclusos para decisão
01/09/2025 08:40

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 17:05

Conclusos para despacho
29/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000657-44.2025.8.26.0067 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Carlos Sérgio Ferreira - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor, qualificado nos autos, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base (Código 001.001), observados os reflexos pecuniários descritos na inicial e conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referentes ao período entre 01/03/2013 a 15/01/2014, como postulado na inicial, respeitada a prescrição quinquenal.

A fixação do termo inicial dos juros moratórios deve ser na data da notificação da autoridade coatora no mandamus.

As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada, pela Tabela Prática IPCA-E do E.

TJSP (Tema nº 810 STF), observando-se que, a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente.

Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação.

Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensada a remessa necessária.

Quando do cumprimento da sentença, caberá ao autor da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso.

P.I.C. - ADV: AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA (OAB 508087/SP)
27/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:02

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 14:26

Conclusos para julgamento
21/08/2025 15:18

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2025 10:30

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 20:09

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:07

Expedição de Mandado.
18/08/2025 17:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/08/2025 15:51

Conclusos para decisão
15/08/2025 13:14

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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