TJSP - 1026836-37.2025.8.26.0577
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Sao Jose dos Campos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1026836-37.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Solange Mesquita Soares Rodrigues - - Matheus H Mesquita Rodrigues - - Maiara Mesquisa Rodrigues -
Vistos. 1 - Trata-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensada em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei do Juizado Especial da Fazenda. 2 - Fica dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado 146/11 do E.
Conselho Superior da Magistratura (DJE de 21/02/2011). 3 - Cite-se a(o) ré(u) para ofertar contestação, para o que fica concedido o prazo de 30 dias (art. 7º, da Lei nº 12.153/09). 4 - Como não há fase de especificação de provas em sede de Juizados Especiais, as partes devem especificar as provas que desejam produzir juntamente com a contestação e réplica, inclusive qualificando as testemunhas, bem como justificando a pertinência das provas postuladas, sob pena de preclusão da prova.
Int. - ADV: ELAINE RODRIGUES DE LIMA (OAB 436253/SP), ELAINE RODRIGUES DE LIMA (OAB 436253/SP), ELAINE RODRIGUES DE LIMA (OAB 436253/SP) -
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1026836-37.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Solange Mesquita Soares Rodrigues - - Matheus H Mesquita Rodrigues - - Maiara Mesquisa Rodrigues -
Vistos.
Providencie a parte autora, no prazo de dez dias, a regularização de sua representação processual, uma vez que a procuração juntada encontra-se sem data.
Vale ressaltar que as partes deverão assinar tais documentos manualmente e de maneira pessoal, ou por meio de assinatura eletrônica qualificada (certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada), sob pena de extinção do processo.
Após regularizado, tornem conclusos.
Int. - ADV: ELAINE RODRIGUES DE LIMA (OAB 436253/SP), ELAINE RODRIGUES DE LIMA (OAB 436253/SP), ELAINE RODRIGUES DE LIMA (OAB 436253/SP) -
08/09/2025 09:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 09:14
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
05/09/2025 11:31
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 12:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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