09/09/2025 12:25

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:24

Baixa Definitiva
09/09/2025 12:22

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0002284-74.2007.8.26.0506 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Ribeirão Preto - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Ricardo Halak - Apelado: Carlos Alexandre Bugliani - Apelado: Paulo Henrique Capriotto - Apelado: Julio Cesar de Souza - Apelado: Clezio Donizete Antunes da Silva - Apelado: Fernando César Junior - Apelado: Nirlei Ribeiro Maria -

Vistos.

Fls.: 11.698/11.700: cumpra-se a decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, aos 11 de junho de 2025, que concedeu a ordem, de ofício, a fim de que sejam declaradas nulas as decisões que autorizaram as interceptações telefônicas e suas sucessivas prorrogações, bem como todas as provas delas derivadas, com a consequente anulação da ação penal em relação aos pacientes Júlio César de Souza e Clézio Donizete Antunes da Silva, estendendo os efeitos desta decisão aos corréus Nirlei Ribeiro Maria, Fernando Cézar Júnior, Paulo Henrique Capriotto, Ricardo Halak e Carlos Alexandre Bubliani, com fundamento no art. 580 do CPP (cf. fls. 11.448/11.459).

Assim, ficam prejudicados os recursos especial e extraordinário interpostos.

Remetam-se os autos, com urgência, à Vara de origem, observadas as cautelas de estilo Int. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Graziela Yumi Miyauchi de Alencar (OAB: 276217/SP) - Adriano Diogenes Zanardo Matias (OAB: 207786/SP) - Celso Cordeiro de Almeida E Silva (OAB: 161995/SP) - Saulo Vinícius de Alcântara (OAB: 215228/SP) - Marco Antonio Bredariol (OAB: 104619/SP) - Mauricio Persico (OAB: 191023/SP) - 10º andar
08/09/2025 09:37

Despacho
05/09/2025 09:30

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:30

Ciência de despacho - Prazo - 15 dias
05/09/2025 09:26

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:26

Prazo Intimação - 30 Dias
03/09/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/09/2025 13:46

Despacho
01/09/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:33

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/07/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:10

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
24/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:51

Parecer - Prazo - 15 Dias
23/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 14:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
19/07/2025 14:37

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
30/06/2025 14:22

Subprocesso Unificado ao Principal
05/06/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/05/2025 15:12

Conclusos para decisão
26/04/2025 00:34

Prazo
24/04/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 12:51

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
09/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 13:31

Acórdão registrado
31/03/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/03/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:24

Julgamento Virtual Iniciado
31/10/2024 15:47

Subprocesso Unificado ao Principal
22/10/2024 13:57

Prazo
17/10/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 12:34

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
02/10/2024 00:00

Publicado em
29/09/2024 19:01

Acórdão registrado
29/09/2024 17:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/09/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 11:31

Julgamento Virtual Iniciado
19/09/2024 16:45

Baixa Definitiva
19/09/2024 16:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2024 16:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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