TJSP - 1002661-08.2024.8.26.0417

Processo 1002661-08.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de associado - José Carlos dos Santos - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social - Abrapps - Trata-se de processo em que o autor JOSÉ CARLOS DOS SANTOS visa a declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência contra ANAPPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PRENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL.

Deu a causa o valor de R$ 20.648,72.

Juntou procuração e documentos (fls. 22-91).

Concedeu a gratuidade judiciária e a tutela de urgência (fls. 22-23).

Citado, o requerido apresentou contestação às folhas 111-124.

Replica às folhas 157-165.

Concedeu oportunidade para especificar provas e informar sobre o interesse na via conciliatória.

Manifestações às folhas 170-175 e 176-179.

Audiência de conciliação infrutífera (fls. 190).

Vieram conclusos.

Ocorre que o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal.

Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância).

Sendo assim, determino a suspensão deste feito até o julgamento do IRDR, devendo a z.

Serventia atribuir código próprio ao feito para identificá-lo como suspenso nas condições acima.

Com o julgamento do IRDR, venham os autos conclusos para sentença. - ADV: ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB 400563/SP), JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP), SANDRA MARCIA LERRER (OAB 523857/SP), SANDRA MÁRCIA LERRER (OAB 81783/RS)