TJSP - 0004887-33.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi - Cr
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0004887-33.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: Rodrigo Cordaro - Agravado: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista -
Vistos.
Considerando que a decisão atacada não se mostra teratológica, não há como se conceder o efeito suspensivo ativo pretendido.
A decisão atacada, na qual se concluiu pela ausência dos requisitos legais para antecipação da tutela, foi suficientemente fundamentada e se encontra em consonância com os documentos presentes nos autos, notadamente com observância da presunção de legalidade e veracidade que reveste os atos administrativos.
Ademais, foi ofertado à parte Agravante a possibilidade de suspensão de exigibilidade dos valores mediante depósito judicial, o que se presta a evitar a hipótese de dano evocada.
Sendo assim, INDEFIRO o efeito ativo ao recurso, com a negativa da tutela antecipatória pleiteada.
Dispensada a apresentação de informações pelo Juiz da causa.
Vista à parte contrária para responder aos termos deste recurso no prazo de quinze dias (art. 1019, II do Código de Processo Civil).
Com ou sem contraminuta, voltem para voto.
Int. - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Advs: Antonio Carlos de Freitas Junior (OAB: 313493/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
05/09/2025 11:58
Conclusão
-
29/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/08/2025 0004887-33.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MARIA GABRIELLA PAVLÓPOULOS SPAOLONZI; Fórum de Bragança Paulista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003399-43.2025.8.26.0099; Perdas e Danos; Agravante: Rodrigo Cordaro; Advogado: Antonio Carlos de Freitas Junior (OAB: 313493/SP); Agravado: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. -
28/08/2025 14:27
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 11:23
Distribuído por sorteio
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27/08/2025 09:10
Processo Cadastrado
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27/08/2025 09:09
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 09:01
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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