26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018480-56.2024.8.26.0361 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Marilza Silva Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Digimais S/A - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INOCORRENTE E, DE TODO MODO, PERMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01) - SÚMULAS 539 E 541 DO STJ - LEGALIDADE DA TABELA PRICE - INAPLICABILIDADE DOS LIMITES DA LEI DE USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 596 DO STF - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA COBRADA - JUROS QUE NÃO SUPERAM EM MUITO A TAXA MÉDIA DE MERCADO - LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, CUJO VALOR, PORÉM, REVELOU-SE ABUSIVO - REDUÇÃO DO VALOR DA TARIFA DE CADASTRO PARA 3% DO VALOR FINANCIADO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO EXCEDENTE - COBRANÇA VÁLIDA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO/DESPESAS COM ÓRGÃO DE TRÂNSITO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, UMA VEZ QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA QUE CONFIGUROU VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, QUE DEVE ABRANGER OS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS, COM CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA À AUTORA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP) - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - 3º andar
08/08/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:23

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 08:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 21:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/05/2025 16:29

Conclusos para julgamento
29/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 20:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 14:48

Juntada de Petição de Réplica
24/03/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 08:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 15:18

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 17:40

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:35

Expedição de Mandado.
17/02/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 01:30

Suspensão do Prazo
21/10/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 06:14

Juntada de Certidão
18/10/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 15:52

Expedição de Carta.
17/10/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 14:43

Conclusos para despacho
11/10/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 09:04

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 12:06

Determinada a emenda à inicial
25/09/2024 10:21

Conclusos para despacho
25/09/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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