05/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000162-36.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Nova Zelandia Cond 1 - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de cobrança ajuizado por RESIDENCIAL NOVA ZELÂNDIA I em face de DIOGENES RODRIGUES DE JESUS e MARIA DAS GRAÇAS MARIANO DE JESUS para condenar os requeridos ao pagamento de R$ 729,23 (setecentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), referente ao débito em aberto, com multa de 2% e juros de 1% ao mês e correção monetária, desde a data de ajuizamento da ação e as vincendas no curso da demanda, com juros de 1% ao mês e correção monetária desde os respectivos vencimentos, até a data do efetivo pagamento.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, do seguinte modo: até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês.

A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sucumbente, o(a) requerido(a) arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios do procurador do Autor que arbitro em 15% sobre a condenação.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Nos termos do Prov.

CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

P.I.C. - ADV: TATIANE ACHCAR SANTOS (OAB 214652/SP)
04/09/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:14

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:30

Conclusos para decisão
27/06/2025 12:35

Conclusos para julgamento
27/06/2025 12:35

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 13:02

Conclusos para despacho
01/05/2025 01:34

Suspensão do Prazo
22/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 08:00

Juntada de Certidão
24/02/2025 08:00

Juntada de Certidão
24/02/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 17:12

Expedição de Carta.
21/02/2025 17:12

Expedição de Carta.
21/02/2025 17:12

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/02/2025 12:08

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1061952-33.2024.8.26.0224

Protection System Comercio e Servicos Lt...

Guajara Bebidas LTDA

Advogado: William Tadeu Valente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2024 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0015901-31.2025.8.26.0002

Condominio Edificio Ceuta

Joao Paulo Rodrigues

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2025 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0006410-21.2025.8.26.0577

Francisco Luis Miranda Granato

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Francisco Luis Miranda Granato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2022 14:44

Exibir Processo

Processo nº 1001203-95.2024.8.26.0306

Maria Lucia de Souza Beloto

Banco Itaucard S/A

Advogado: Adriano Santos de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2024 17:39

Exibir Processo

Processo nº 1000270-14.2016.8.26.0077

Ana Maria Capua

Banco do Brasil S/A

Advogado: Cesar Rosa Aguiar

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/05/2021 09:21

Exibir Processo