01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002079-77.2024.8.26.0103 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: Renpal Materiais Reciclaveis Ltda Me - Apelante: Paulo Roberto Gonçalves Eletrica - Apelado: Banco do Brasil S/A - DESPACHO Apelação Cível nº 1002079-77.2024.8.26.0103 Relator: Ademir de Carvalho Benedito Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado

Vistos.

Em juízo de admissibilidade, observo que as recorrentes pleitearam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou o diferimento das custas para o final do processo.

Nesse contexto, consigne-se que esta Câmara de Direito Privado, com respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada a situação de insuficiência financeira para suportar os encargos do processo judicial.

No entanto, em que pesem os argumentos trazidos pelas recorrentes, o pedido não deve prosperar. É certo que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à declaração de pobreza firmada pela pessoa natural, mas não estende tal presunção às pessoas jurídicas.

Ademais, ainda que se tratasse de pessoa física, essa presunção é relativa, pois o próprio § 2º do referido dispositivo autoriza o indeferimento do pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo o juiz, antes, oportunizar à parte a comprovação necessária.

Vê-se, portanto, que, à míngua de elementos que evidenciem o preenchimento dos pressupostos legais, a gratuidade deve ser indeferida, tanto à pessoa física quanto à jurídica.

No caso em análise, as apelantes apenas alegam impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Todavia, tratando-se de pessoas jurídicas, mais ainda se exige a demonstração inequívoca de sua miserabilidade legal, não bastando, com o devido respeito, a mera invocação de dificuldades financeiras.

Para a admissão do pleito, seria indispensável que o pedido viesse acompanhado de dados objetivos, sólidos e atuais, capazes de demonstrar efetiva ausência de recursos.

Contudo, o recurso foi apresentado desacompanhado de qualquer documento apto a corroborar a alegada hipossuficiência.

Assim, não tendo os recorrentes se desincumbido de seu dever processual de comprovar a vulnerabilidade financeira, não fazem jus à benesse da gratuidade.

A propósito, a Súmula 481 do STJ dispõe, de forma inequívoca, que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Cumpre registrar que a concessão da gratuidade às pessoas jurídicas é medida excepcional.

Para sua admissão, é imprescindível a apresentação de provas ou, ao menos, indícios robustos de real necessidade, pois, em regra, presume-se o contrário, uma vez que a atividade empresarial é direcionada ao lucro e normalmente possibilita o cumprimento de suas obrigações, inclusive as decorrentes de processo judicial em defesa de seus interesses.

Tudo indica, desse modo, que a pretensão busca apenas elidir o ônus das custas processuais.

Tal entendimento harmoniza-se com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA JURÍDICA.

Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (STF, Ag.Reg. em Emb.

Dec. na Reclamação n° 1905-5/SP, j. 15.08.02, DJU 182:88, de 20.09.02).

Inexistindo, portanto, nos autos prova da alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais relativas ao apelo interposto, impõe-se o indeferimento do pleito.

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelas apelantes, concedendo-lhes, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, o prazo de cinco dias úteis para a comprovação do pagamento das custas pertinentes ao presente recurso, sob pena de não conhecimento.

Decorrido o prazo, tornem conclusos.

Int.

São Paulo, 29 de agosto de 2025.

Ademir de Carvalho Benedito Relator A - Magistrado(a) Ademir Benedito - Advs: Vitor Hugo Magalhães da Silva (OAB: 443787/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 3º andar
22/08/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:50

Juntada de Petição de Contra-razões
30/07/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 16:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/07/2025 01:43

Suspensão do Prazo
07/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:12

Julgada Procedente a Ação
03/04/2025 14:16

Conclusos para julgamento
03/04/2025 10:04

Conclusos para despacho
01/04/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 08:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 23:00

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
05/02/2025 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 08:25

Juntada de Mandado
05/02/2025 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 08:25

Juntada de Mandado
25/11/2024 16:07

Expedição de Mandado.
25/11/2024 16:07

Expedição de Mandado.
24/11/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 16:38

Recebida a Petição Inicial
02/10/2024 09:21

Conclusos para despacho
27/09/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 07:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 19:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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