TJSP - 0006537-76.2010.8.26.0223
1ª instância - 02 Civel de Guaruja
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0006537-76.2010.8.26.0223 (223.01.2010.006537) - Procedimento Sumário - DIREITO CIVIL - Marambaia Administração e Serviços de Expediente Ltda Epp -
Vistos.
Em consequência do adimplemento conforme noticiado pela autora ou do decurso de prazo da decisão anterior de expressa advertência do silêncio anuente, JULGO EXTINTO o processo entre as partes supra indicadas (execução de título extrajudicial ou fase de cumprimento de sentença) do feito acima discriminado, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Custas na forma da lei.
Para comunicar a respectiva extinção, deverá a parte devedora efetuar em 15 (quinze) dias o recolhimento da taxa de 1% (um por cento) do valor devido, nos termos da Lei nº 11.608 de 29/12/03, art. 4º, III, sob pena de expedição de Certidão para inscrição na dívida ativa nos termos da Lei nº 16.498/2017 de 18/07/2017, art. 17, bem como do Comunicado Conjunto nº 484/2019 de 05/04/2019, independentemente de nova determinação, a ser calculado a partir da data do acordo/pagamento sobre o valor devido devidamente corrigido na data do efetivo pagamento, a observar o valor mínimo de 05 UFESPs.
Anoto, entretanto, que não efetuado o recolhimento, constatado que a parte responsável pelo recolhimento não tenha advogado constituído, deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento.
Decorrido sem qualquer comprovação do pagamento, certifique-se e providencie a serventia a expedição da certidão à Fazenda Pública, para a medida pertinentes, independentemente de nova determinação.
Honorários incabíveis.
Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se com as anotações devidas.
Com relação ao arquivamento, anoto que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.
A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é OBRIGATÓRIA, independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (NSCGJ, 1.098, § 4), sob pena de responsabilidade funcional.
Nos casos de gratuidade da Justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. (artigo 1098, §5º das NSCGJ) No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.
Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. (artigo 1098, §6º das NSCGJ) Deve o Sr.
Coordenador, Gestor e equipe de cumprimento consultar as orientações expressas do E.
TJSP. https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.Pdf) Deve o Sr.
Coordenador cumprir com exatidão as determinações do arquivamento, não cabendo discricionariedade.
P.I.C - ADV: LUIZ CARLOS VICTORIANO (OAB 51254/SP) -
29/08/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 12:52
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
29/08/2025 10:22
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 10:20
Conclusos para despacho
-
23/08/2025 04:30
Suspensão do Prazo
-
13/07/2025 07:36
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 17:04
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 16:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/05/2025 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 11:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/05/2025 23:51
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 05:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 15:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/05/2025 09:58
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 09:07
Conclusos para despacho
-
12/04/2025 06:59
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 10:50
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 14:04
Decisão Interlocutória de Mérito
-
26/03/2025 08:43
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 16:15
Conclusos para despacho
-
24/03/2025 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 07:23
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 22:57
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 15:23
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 15:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/02/2025 15:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/02/2025 15:18
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2025 21:33
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 12:10
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2025 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2024 16:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/12/2024 16:27
Conclusos para despacho
-
18/12/2024 13:48
Conclusos para despacho
-
11/12/2024 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 06:52
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 09:58
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 13:42
Decisão Interlocutória de Mérito
-
26/11/2024 16:50
Conclusos para despacho
-
25/11/2024 12:53
Conclusos para despacho
-
07/10/2024 07:01
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 10:30
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 10:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/08/2024 00:52
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2024 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2024 13:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/08/2024 22:03
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
19/10/2023 15:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
05/09/2023 11:24
Remetidos os Autos à Minuta
-
28/08/2023 11:43
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 12:43
Autos no Prazo
-
01/08/2023 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2023 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2023 15:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/03/2023 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 03:35
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2023 14:37
Decisão Interlocutória de Mérito
-
05/12/2022 11:56
Conclusos para decisão
-
12/09/2022 10:49
Remetidos os Autos à Minuta
-
09/09/2022 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2022 12:10
Recebidos os autos do Advogado
-
01/09/2022 16:38
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
10/08/2022 14:27
Autos no Prazo
-
09/08/2022 10:23
Expedição de Mandado.
-
09/08/2022 10:21
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 11:50
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2022 15:56
Autos no Prazo
-
22/10/2021 14:41
Autos no Prazo
-
09/09/2021 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2021 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2021 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2021 18:31
Decisão
-
18/06/2021 13:14
Conclusos para decisão
-
29/01/2021 17:36
Autos no Prazo
-
29/01/2021 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2021 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2020 15:49
Autos no Prazo
-
04/08/2020 17:13
Serventuário
-
04/08/2020 16:36
Serventuário
-
03/08/2020 14:25
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2020 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2020 14:06
Decisão
-
11/02/2020 14:26
Conclusos para decisão
-
10/02/2020 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2020 15:16
Serventuário
-
06/02/2020 13:24
Serventuário
-
05/02/2020 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2020 14:05
Serventuário
-
04/02/2020 14:46
Recebidos os autos do Advogado
-
28/01/2020 11:59
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
12/12/2019 11:43
Autos no Prazo
-
12/12/2019 11:11
Recebidos os autos do Advogado
-
01/11/2019 15:01
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
01/11/2019 14:02
Serventuário
-
31/10/2019 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2019 13:59
Serventuário
-
30/10/2019 16:09
Expedição de Certidão.
-
30/10/2019 15:57
Autos no Prazo
-
15/10/2019 14:09
Serventuário
-
14/10/2019 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2019 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2019 09:39
Serventuário
-
14/10/2019 09:28
Recebidos os autos do Advogado
-
01/10/2019 16:03
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
27/09/2019 15:26
Autos no Prazo
-
26/09/2019 15:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/09/2019 15:05
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2019 12:07
Serventuário
-
16/09/2019 14:44
Autos no Prazo
-
16/09/2019 14:21
Expedição de Certidão.
-
16/09/2019 14:21
Expedição de Mandado.
-
12/09/2019 12:24
Serventuário
-
12/08/2019 11:45
Autos no Prazo
-
12/08/2019 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2019 12:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2019 12:47
Decisão
-
19/07/2019 18:28
Conclusos para despacho
-
19/07/2019 18:27
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
19/07/2019 15:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Saneamento da Unidade - Em Grau de Recurso) para destino
-
21/03/2018 11:14
Autos no Prazo
-
18/11/2016 10:51
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2016 14:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2016 13:19
Decisão
-
20/10/2016 18:16
Conclusos para decisão
-
22/09/2016 17:48
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
25/05/2013 12:00
Mudança de Classe Processual
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
10/04/2012 16:50
Carga Outro
-
10/04/2012 12:00
Aguardando Remessa
-
10/04/2012 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
01/03/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/02/2012 12:00
Aguardando Conferência
-
24/02/2012 12:00
Despacho Proferido
-
08/02/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
07/02/2012 12:00
Aguardando Conferência
-
03/02/2012 12:00
Aguardando Conferência
-
03/02/2012 12:00
Aguardando Conferência
-
20/01/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/01/2012 12:00
Aguardando Conferência
-
10/01/2012 12:00
Despacho Proferido
-
15/12/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
13/12/2011 12:00
Aguardando Conferência
-
13/12/2011 12:00
Aguardando Conferência
-
01/12/2011 12:00
Aguardando Conferência
-
18/10/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/10/2011 12:00
Aguardando Conferência
-
23/09/2011 12:00
Aguardando Cálculo do Contador
-
23/09/2011 11:36
Expedição de Certidão.
-
21/09/2011 12:00
Sentença Proferida
-
05/09/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
02/09/2011 12:00
Aguardando Conferência
-
18/08/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/08/2011 12:00
Aguardando Conferência
-
03/08/2011 12:00
Despacho Proferido
-
19/07/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
25/05/2011 12:00
Aguardando Providências
-
07/04/2011 12:00
Aguardando Conferência
-
06/04/2011 12:00
Aguardando Conferência
-
16/03/2011 12:00
Aguardando Conferência
-
15/02/2011 12:00
Aguardando Conferência
-
11/02/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
10/02/2011 12:00
Aguardando Publicação
-
17/01/2011 12:00
Aguardando Publicação
-
27/12/2010 12:00
Despacho Proferido
-
03/12/2010 12:00
Conclusos para julgamento
-
12/11/2010 12:00
Aguardando Conferência
-
06/10/2010 12:00
Aguardando Conferência
-
05/10/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
05/10/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/09/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
30/09/2010 12:00
Despacho Proferido
-
27/09/2010 12:00
Aguardando Conferência
-
27/09/2010 12:00
Aguardando Conferência
-
27/09/2010 08:54
Recebimento de Carga
-
24/09/2010 12:00
Incidente Processual
-
12/08/2010 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
06/08/2010 10:44
Carga ao Advogado
-
05/08/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/08/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
30/07/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
20/07/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
12/07/2010 12:00
Despacho Proferido
-
06/07/2010 12:00
Despacho Proferido
-
05/07/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
05/07/2010 12:00
Aguardando Conferência
-
29/06/2010 12:00
Aguardando Conferência
-
29/06/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/06/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
23/06/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
10/06/2010 12:00
Despacho Proferido
-
08/06/2010 12:00
Aguardando Conferência
-
27/05/2010 12:00
Incidente Recursal
-
20/05/2010 12:00
Aguardando Expedição
-
17/05/2010 12:00
Aguardando Expedição
-
17/05/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/05/2010 12:00
Despacho Proferido
-
05/05/2010 09:19
Recebimento de Carga
-
04/05/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
03/05/2010 15:52
Carga à Vara Interna
-
03/05/2010 15:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2010
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/04/2025 16:01