15/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 16:41

Conclusos para despacho
15/09/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 12:41

Expedição de Certidão.
15/09/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2025 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2025 09:27

Expedição de Ofício.
02/09/2025 14:37

Expedição de Mandado.
01/09/2025 12:34

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001068-73.2024.8.26.0218 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MICHAEL GONÇALVES DA SILVA - Foi homologado o laudo de dependência toxicológica no incidente de dependência toxicológica nº 0001294-15.2023.8.26.0218.

Fls. 180/191 : o réu apresentou resposta à acusação nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal.

A inicial acusatória preenche os pressupostos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, pois narra a conduta criminosa de forma satisfatória.

Os elementos informativos coligidos conferem credibilidade suficiente a oferecer justa causa ao desencadeamento da ação penal em juízo, não sendo caso de rejeição.

Não se trata de hipótese de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), uma vez que as alegações da defesa não conduzem à comprovação de atipicidade do fato, de quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, ou mesmo causas extintivas de punibilidade.

Destarte, ratifico o recebimento da denúncia.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 06 de novembro de 2025, às 13:30h, ocasião em que serão ouvidas vítima e testemunhas e submetido o réu a interrogatório.

Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a audiência será realizada pelo link de acesso à audiência virtual, que será enviado ao e-mail e/ou telefone celular (WhatsApp) de todos os participantes.

Vítima(s), testemunha(s) e réu(s) deverão ser intimados para comparecimento à audiência virtual, devendo informarem ao Oficial de Justiça seus respectivos emails e telefones celulares (WhatsApp) no ato da intimação, a fim de receberem o link de acesso à audiência virtual.

Do mesmo modo, o Advogado deverá informar, em até 10 (dez) dias antes da audiência, seu respectivo e-mail e telefone celular (WhatsApp), caso ainda não constem dos autos Caso a defesa tenha dispensado a intimação de suas testemunhas, o Advogado deverá apresentar, no mesmo prazo, o e-mail e o telefone celular (WhatsApp) de cada uma delas, caso ainda não constem dos autos.

Se o réu estiver preso, sua apresentação deverá ser requisitada e o link de acesso à audiência virtual deverá ser enviado ao e-mail da unidade prisional.

Eventuais Policiais Militares arrolados como testemunhas também deverão ser requisitados a comparecerem à audiência virtual, mediante envio do link aos e-mails já depositados em cartório.

Observo que o e-mail do Ministério Público já está depositado em cartório.

Saliento que o link de acesso à audiência virtual será enviado tendo como remetente o e-mail institucional terminado com @tjsp.jus.br e/ou o telefone (WhatsApp) (18) 3606-8510.

Providencie o quanto necessário para as intimações e requisições.Face à declaração apresentada, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se. - ADV: ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 460260/SP)
29/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 09:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2025 01:30:00, 2ª Vara.
28/08/2025 11:07

Conclusos para despacho
18/08/2025 02:06

Suspensão do Prazo
14/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
11/05/2025 09:49

Suspensão do Prazo
20/03/2025 11:08

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 14:25

Concedida a Dilação de Prazo
13/09/2024 14:23

Apensado ao processo
13/09/2024 14:22

Conclusos para despacho
12/09/2024 17:20

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 17:20

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 17:20

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 17:20

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 17:19

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 17:19

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 17:19

Juntada de Certidão
12/09/2024 17:18

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 17:18

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/09/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 17:17

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 17:17

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 17:16

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:16

Juntada de Ofício
12/09/2024 17:16

Juntada de Ofício
12/09/2024 17:15

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 17:13

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 17:13

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 17:11

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 17:11

Protocolo Juntado
12/09/2024 17:10

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 17:10

Juntada de Ofício
12/09/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 17:10

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 17:09

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/09/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 17:08

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 17:08

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 17:07

Juntada de Ofício
12/09/2024 17:07

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 17:07

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 17:05

Juntada de Certidão
12/09/2024 17:05

Juntada de Certidão
12/09/2024 17:05

Juntada de Mandado
12/09/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 17:04

Juntada de Mandado
12/09/2024 17:04

Juntada de Mandado
12/09/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 17:02

Juntada de Certidão
12/09/2024 17:02

Juntada de Certidão
12/09/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 17:01

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:01

Juntada de Petição de Denúncia
12/09/2024 17:01

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/09/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:59

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:58

Juntada de Certidão
12/09/2024 16:58

Juntada de Mandado
12/09/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:56

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
12/09/2024 16:55

Juntada de Ofício
12/09/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:54

Juntada de Mandado
12/09/2024 16:54

Juntada de Alvará
12/09/2024 16:53

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/09/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:50

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:49

Juntada de Certidão
12/09/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:48

Juntada de Certidão
12/09/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:43

Juntada de Certidão
12/09/2024 16:43

Juntada de Certidão
12/09/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:42

Juntada de Ofício
12/09/2024 16:42

Juntada de Ofício
12/09/2024 16:41

Juntada de Ofício
12/09/2024 16:41

Juntada de Ofício
12/09/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:23

Conclusos para despacho
12/09/2024 16:21

Desmembramento de Feitos
20/08/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 17:03

Conclusos para decisão
16/05/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 20:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 15:33

Conclusos para decisão
07/05/2024 10:42

Conclusos para despacho
17/04/2024 01:58

Suspensão do Prazo
25/01/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 15:56

Expedição de Certidão.
23/01/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/01/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 13:49

Conclusos para decisão
09/01/2024 21:34

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:59

Conclusos para despacho
22/12/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 21:43

Suspensão do Prazo
25/09/2023 17:09

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 13:09

Expedição de Ofício.
14/09/2023 13:09

Expedição de Ofício.
14/09/2023 11:05

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/09/2023 10:53

Incidente Processual Instaurado
29/08/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 22:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 10:40

Recebida a denúncia
28/08/2023 09:58

Conclusos para decisão
25/08/2023 21:37

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 13:51

Protocolo Juntado
25/08/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 15:55

Expedição de Ofício.
24/08/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 14:04

Conclusos para despacho
24/08/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 09:56

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 23:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 10:48

Ato ordinatório
25/05/2023 17:35

Juntada de Ofício
24/05/2023 21:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 14:12

Conclusos para despacho
23/05/2023 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2023 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 14:05

Juntada de Mandado
22/05/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 15:00

Expedição de Mandado.
15/05/2023 15:00

Expedição de Mandado.
12/05/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 16:00

Juntada de Certidão
12/05/2023 15:59

Juntada de Certidão
12/05/2023 15:52

Evoluída a classe de classe_anterior para 300
11/05/2023 13:16

Incidente Processual Instaurado
08/05/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 10:23

Conclusos para despacho
03/05/2023 19:11

Juntada de Petição de Denúncia
03/05/2023 16:09

Expedição de Certidão.
03/05/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 11:20

Conclusos para despacho
05/04/2023 16:28

Expedição de Certidão.
05/04/2023 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/04/2023 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/04/2023 16:25

Recebidos os autos do Outro Foro
05/04/2023 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/04/2023 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/04/2023 14:32

Expedição de Certidão.
05/04/2023 14:18

Juntada de Mandado
05/04/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 11:31

Expedição de Certidão.
05/04/2023 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
05/04/2023 11:28

Expedição de Ofício.
05/04/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 11:22

Expedição de Mandado.
05/04/2023 11:21

Expedição de Alvará.
05/04/2023 11:16

Expedição de Certidão.
05/04/2023 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/04/2023 10:59

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
05/04/2023 10:57

Expedição de Certidão.
05/04/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 09:52

Juntada de Certidão
05/04/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 09:52

Juntada de Certidão
05/04/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 09:01

Mudança de Magistrado
05/04/2023 06:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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