09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001420-38.2025.8.26.0020/SP AUTOR: LYON ALVARENGA GODINHOADVOGADO(A): WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB SP494101) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Lyon Alvarenga Godinho, qualificado nos autos, opôs embargos de declaração contra a sentença proferida no evento 19.

Fundamento e decido.

Recebo os embargos de declaração, pois foram tempestivamente interpostos no prazo previsto pelo artigo 49 da Lei nº 9.099/95, mas os rejeito, por entender que expressam pretensão com nítido caráter infringente, o que não se admite por servir o mencionado recurso apenas como meio de integração do ato judicial.

Com efeito, a sentença contra a qual se insurge a parte embargante apresentou os fundamentos cabíveis, sendo inviável a interposição de embargos apenas por não corresponder a solução ao que era esperado pelo litigante inconformado.

Ressalto, ainda, que os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridades, omissões ou contradições, além de erro material, os quais não se encontram presentes na hipótese ora analisada, pretendendo a parte embargante apenas a rediscussão do que foi estabelecido por este Juízo.

Ante o exposto, estando ausentes os requisitos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os presentes embargos de declaração e mantenho a sentença tal como lançada.

P.I.C
08/09/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 09:34

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 26
08/09/2025 09:34

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/09/2025 19:57

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:34

Juntada de Certidão
03/09/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/08/2025 02:49

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
25/08/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 20:13

Indeferida a petição inicial
22/08/2025 12:46

Conclusos para julgamento
20/08/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/07/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
28/07/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 19:57

Determinada a emenda à inicial
21/07/2025 10:54

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:53

Juntada de Certidão
14/07/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
10/07/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 19:43

Determinada a intimação
08/07/2025 11:59

Juntado(a) - Documentos do processo 4000619-25.2025.8.26.0020
07/07/2025 14:25

Conclusos para decisão
07/07/2025 14:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LYON ALVARENGA GODINHO. Justiça gratuita: Requerida.
07/07/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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