04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006023-95.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Carlos Pedro - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, e mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE em parte a ação, para cancelar o cartão de crédito consignado RMC nº 1305274820000000011 (pág. 4), devendo essa obrigação ter aplicação imediata, restando CONCEDIDA a tutela antecipada, diante dos fundamentos apresentados.

Condeno o requerido ao pagamento ao autor de todos os descontos efetuados da sua conta bancária, oriundos do contrato irregular.

A restituição dos valores se dará de forma simples, em relação aos descontos anteriores a 30.03.2021 e, em dobro, em relação às posteriores a tal data, conforme atual entendimento do STJ modulado (EAREsp 676608/RS).

Os valores serão corrigidos pela tabela prática do E TJSP desde cada desconto (evento danoso - súmula 54 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

A restituição por parte do autor daquilo que foi depositado a seu favor sofrerá apenas a correção monetária e poderá ser afetada, se caso, pelo instituto da compensação.

Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00, sendo estes valores corrigidos pela tabela prática do E TJSP e juros de mora de 1% ao mês a partir da data desta sentença.

A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC.

Em virtude da sucumbência, o requerido arcará com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre a condenação.

Eventual cumprimento da sentença tramitará na forma de incidente, nos termos do Comunicado CG 438/2016 e do Provimento CG 16/2016.

Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe.

Publique-se e Intime-se. - ADV: TIAGO LUIZ RADAELLI (OAB 55686-A/SC), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
03/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:40

Julgada Procedente a Ação
21/05/2025 14:28

Conclusos para julgamento
21/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
10/04/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 10:50

Expedição de Certidão.
04/02/2025 18:06

Juntada de Petição de Réplica
08/01/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 11:56

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:15

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 12:43

Conclusos para decisão
28/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 10:41

Conclusos para decisão
21/11/2024 10:23

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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