11/09/2025 11:27

Conclusos para julgamento
11/09/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 11:11

Juntada de Certidão
09/09/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
09/09/2025 11:01

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500778-95.2024.8.26.0569 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - PATRICK DOS SANTOS PEREIRA -

Vistos.

Consigno que o réu foi citado à pág. 108.

Recebo a resposta de págs. 118/122.

A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, estando ausentes as hipóteses de rejeição previstas no art. 395, do mesmo diploma legal.

Não é caso de inépcia da denúncia, visto que esta descreve os fatos e as circunstâncias a ponto de possibilitar que o julgador verifique se a conduta descrita constitui, em tese, um crime.

In casu, a denúncia descreveu, de forma individualizada, os fatos criminosos, delineando a conduta penalmente típica do agente, não podendo ser acoimada de inepta.

Verifico, portanto, que não foram arguidas matérias preliminares, nem teses defensivas de mérito que permitam o seu imediato acolhimento, pois dependem, para melhor análise, da colheita probatória em juízo.

Com efeito, em cognição sumária, da análise dos elementos informativos colhidos na fase policial, verifica-se que há prova de existência do crime imputado ao acusado e indícios suficientes de autoria, sendo inviável, neste, absolver sumariamente o réu.

Presentes, portanto, os pressupostos processuais, a justa causa e as condições para o exercício da ação penal.

Ademais, as teses defensivas invocadas misturam-se com o próprio mérito da ação penal e dependem, para sua percuciente análise, da instrução probatória em juízo sob o crivo do contraditório, através da qual serão produzidos melhores elementos de convicção para se apurar a responsabilidade penal do acusado, sua conduta e culpabilidade, bem como a configuração do crime que lhe foi imputado na denúncia.

Assim, estão ausentes as hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.

Mantido, pois, o recebimento da denúncia (pág. 88).

Diante do Comunicado284/2020 que regulamenta a audiência virtual/mista por meio do sistema TEAMS, designo audiência de instrução e julgamento na forma mista para o dia 10 de setembro de 2025, às 15:00 horas.

Formas de acesso à audiência: Link:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWFhZGE3MzQtOTU2Yy00MGVhLWJlN2UtYTVhNDdmZGEzZWY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22957a3f90-aa9a-45e1-aa45-1c666dfb9566%22%7d Qr-code:ID da Reunião: 239 136 011 527 5 Senha: s5EC7CN3 Faculto à Defesa a apresentação de declarações no caso de testemunhas/informantes somente de antecedentes do acusado.

A audiência ocorrerá de forma mista por meio do aplicativo Teams.

Se o acesso for por meio de computador, o link acima poderá ser acessado diretamente.

Se o acesso for por meio de celular, o aplicativo Teams deverá ser baixado previamente.

Advocacia e Ministério Público receberão o link por meio de email ou poderão acessar o endereço que consta acima.

No prazo de 48hs informe a Advocacia o e-mail e número celular para facilitar o contato na audiência; Solicita-se que a Advocacia ingresse no link com ao menos 15 minutos de antecedência para realizar entrevista reservada com o réu, se o caso; Testemunhas policiais (civil, militar, guarda municipal) serão ouvidos exclusivamente via Teams.

Requisite-se; Vítima(s) e demais testemunha(s) poderão ser ouvidas presencialmente na sala de audiências da 1ª vara, caso seja necessário, com o auxílio da escrevente de sala; Testemunhas de fora da terra: inicialmente expeça-se mandado a fim de que o Oficial de Justiça tente a intimação por meio de telefone, informando nos autos e-mail e número de celular, esclarecendo se a pessoa tem condições de participar da audiência virtual.

Se o contato for infrutífero, expeça-se Carta Precatória a fim de que o Oficial de Justiça informe e-mail e celular da pessoa, esclarecendo se a pessoa tem condições de participar de audiência virtual, inclusive, deverá orientar a pessoa de que receberá contato da escrevente de sala para acesso à audiência em data anterior à audiência designada.

Se a informação sobrevier no sentido da impossibilidade da pessoa acessar a audiência via Teams, solicita-se que o Juízo Deprecado realize o ato e para tanto já instrua-se a Carta Precatória com as peças necessárias. 1) Intime-se/Requisite-se o réu junto ao estabelecimento prisional, caso se encontre preso. 2) Intimem-se e/ou requisitem-se o comparecimento e presença das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, os quais deverão fornecer o e-mail e contato telefônico para convite a audiência virtual.

Se infrutífera a intimação pessoal das partes no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, fica autorizada a intimação da(s) testemunha(s), réu(s) e vítima(s) por meio REMOTO(whatsapp), através dos números de telefone indicados nos autos e/ou cadastrados no SAJ.

No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser enviado por este Juízo, podendo-se valer do e-mail institucional da escrevente de sala Josilaine ([email protected]), ou pelo número 15-3416-6251 - Whatsapp - 1ª Vara Criminal, para o envio das informações ou dúvidas sobre a realização da audiência.

Intime-se. - ADV: ANDRÉA MARIA LOUSADA TIRABASSI MOURO (OAB 276664/SP), FABIO AUGUSTO PIRES DE CAMPOS (OAB 385620/SP)
08/09/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:28

Juntada de Mandado
17/07/2025 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 17:50

Expedição de Ofício.
07/07/2025 17:49

Expedição de Ofício.
07/07/2025 17:42

Expedição de Mandado.
07/07/2025 12:48

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/06/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 21:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2025 03:00:00, 1ª Vara.
25/04/2025 16:40

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:32

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 16:23

Juntada de Ofício
05/12/2024 13:29

Juntada de Mandado
05/12/2024 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 07:48

Expedição de Mandado.
26/11/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:19

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 17:05

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 17:04

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 11:27

Expedição de Ofício.
04/11/2024 09:07

Expedição de Mandado.
10/09/2024 20:39

Recebida a denúncia
10/09/2024 16:24

Conclusos para decisão
10/09/2024 14:55

Evoluída a classe de 279 para 283
10/09/2024 14:55

Evoluída a classe de 279 para 283
10/09/2024 14:11

Juntada de Petição de Denúncia
10/09/2024 07:30

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:22

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 20:27

Expedição de Certidão.
23/08/2024 19:14

Concedida a Dilação de Prazo
23/08/2024 16:17

Conclusos para decisão
23/08/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 09:20

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 09:12

Recebidos os autos do Outro Foro
18/08/2024 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/08/2024 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/08/2024 12:57

Expedição de Certidão.
18/08/2024 12:33

Expedição de Certidão.
18/08/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
18/08/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
18/08/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
18/08/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
18/08/2024 11:24

Expedição de Alvará.
18/08/2024 11:06

Concedida a Liberdade provisória
18/08/2024 10:54

Expedição de Certidão.
18/08/2024 10:54

Expedição de Certidão.
18/08/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
18/08/2024 08:45

Mudança de Magistrado
18/08/2024 08:38

Expedição de Certidão.
18/08/2024 08:37

Expedição de Certidão.
18/08/2024 08:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
18/08/2024 07:42

Juntada de Certidão
18/08/2024 07:42

Juntada de Certidão
18/08/2024 07:42

Juntada de Outros documentos
17/08/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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