14/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:16

Remetido ao DJE
09/05/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 12:26

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:07

Pedido de Habilitação Juntado
21/01/2025 19:25

Petição Juntada
27/11/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:06

Remetido ao DJE
27/11/2024 10:34

Ato ordinatório
18/11/2024 14:45

Petição Juntada
04/11/2024 16:34

Petição Juntada
29/10/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:38

Remetido ao DJE
26/10/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 11:31

Conclusos para decisão
02/09/2024 14:42

Petição Juntada
27/08/2024 17:05

Especificação de Provas Juntada
22/08/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 13:34

Remetido ao DJE
21/08/2024 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 09:48

Conclusos para decisão
20/05/2024 17:47

Petição Juntada
10/05/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 10:32

Remetido ao DJE
10/05/2024 09:31

Ato ordinatório
22/04/2024 12:27

Petição Juntada
27/03/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:18

Remetido ao DJE
25/03/2024 22:24

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 07:55

Conclusos para decisão
09/02/2024 11:06

Petição Juntada
31/01/2024 08:53

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:37

Remetido ao DJE
23/01/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 14:41

Conclusos para decisão
14/12/2023 17:16

Petição Juntada
01/12/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:17

Remetido ao DJE
29/11/2023 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 10:17

Conclusos para decisão
13/11/2023 09:27

Petição Juntada
02/11/2023 07:04

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 13:34

Remetido ao DJE
01/11/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 11:48

Especificação de Provas Juntada
26/10/2023 17:01

Conclusos para decisão
26/10/2023 00:15

Réplica Juntada
19/10/2023 17:23

Petição Juntada
11/10/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:08

Remetido ao DJE
09/10/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 13:05

Conclusos para decisão
18/09/2023 10:56

Contestação Juntada
18/09/2023 06:46

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:12

Remetido ao DJE
14/09/2023 16:03

Ato ordinatório
14/09/2023 15:59

Ofício Juntado
14/09/2023 15:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/09/2023 11:03

Documento Juntado
01/09/2023 11:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/09/2023 10:57

Certidão de Cartório Expedida
01/09/2023 04:03

AR Positivo Juntado
31/08/2023 11:55

Petição Juntada
25/08/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Claudio Panhotta Freire (OAB 457969/SP), Claudio Panhotta Freire (OAB 142958/MG) Processo 1042065-97.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emilia de Fátima Panhotta Neves -

Vistos.

Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária.

Defiro a prioridade na tramitação do presente feito nos termos do artigo 1.048 do Novo Código de Processo Civil.

Diante dos fatos narrados na inicial de que desconhece a parte autora os descontos de empréstimo consignado no seu benefício previdenciário, conforme especificado na petição inicial, afirmando, com veemência não ter firmado referido negócio.

Entendo estarem presentes os requisitos legais exigidos para o deferimento da liminar pleiteada, na forma do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, além da possibilidade de reversão da medida.

Os documentos juntados com a inicial demonstram a presença da probabilidade do direito quanto às alegações do requerente.

Em razão dos argumentos expendidos e documentos apresentados, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, o que faço para determinar que o requerido suspenda os descontos consignados realizados no benefício previdenciário (nº 188.980.552-9) da parte autora EMILIA DE FÁTIMA PANHOTTA NEVES - CPF *47.***.*41-49, referentes ao contrato de cartão nº 16443306.

Ressalva se faz à eventual responsabilidade da parte autora por eventuais danos decorrentes do negócio jurídico supostamente entabulado.

No caso em comento, considerando-se as razões supra esplanadas, não se vislumbrando prejuízo ao requerido, tendo em vista a possibilidade de reversibilidade da medida.

Ademais, somente o requerido tem condições de comprovar a regularidade da cobrança ora questionada Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO, competindo à parte autora a impressão e o devido encaminhamento ao requerido e ao INSS, comprovando nestes autos no prazo de cinco dias.

No mais, considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana, para cada Vara Cível, e considerando que o número é insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no caput do artigo 334 do Código de Processo Civil.

A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz velar pela duração razoável do processo, o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento.

Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139, que permite ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores.

Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação do(s) requerido(s) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa.

O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, expedindo-se carta de citação.

Intime-se.
24/08/2023 00:19

Remetido ao DJE
23/08/2023 14:18

Carta Expedida
23/08/2023 13:58

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 11:05

Conclusos para decisão
22/08/2023 17:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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