14/09/2025 09:35

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:13

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:12

Prazo Intimação - 30 Dias
03/09/2025 10:17

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051522-65.2015.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - SPPREV - Apelado: Rudnei Jarbas Rodrigues (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - mantiveram o Acórdão V.U. - EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

INTEGRALIDADE E PARIDADE.

TEMA Nº 1.019 DO STF.

AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO PROPOSTA CONTRA A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE Nº 1.162.672/SP (TEMA Nº 1.019).III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O DIREITO À PARIDADE ORA BUSCADA ENCONTRAVA PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DO TEMA Nº 1.019 NO CASO CONCRETO.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, SEM RETRATAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DECISÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.019 DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 40, § 4º, II; EC Nº 41/03; EC Nº 47/05; LC Nº 51/85; LC Nº 1.062/08; CPC, ART. 1.040, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.162.672/SP, TEMA Nº 1.019, DJE DE 25/10/2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Leite Alves (OAB: 329911/SP) (Procurador) - Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP) - 1º andar
29/08/2025 15:17

Acórdão registrado
29/08/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 14:58

Julgado virtualmente
26/08/2025 17:13

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 16:21

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:21

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:51

Expedido Termo de Intimação
20/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:20

Situação de Pendente de Julgamento
18/08/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/08/2025 19:38

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
01/08/2025 12:49

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
10/06/2020 00:00

Publicado em
09/06/2020 08:55

Expedição de Certidão.
04/06/2020 13:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/06/2020 10:57

Despacho
04/06/2020 10:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
03/06/2020 15:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
27/05/2020 16:03

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/02/2019 10:16

Expedição de Certidão.
13/02/2019 18:10

Por decisão judicial
13/12/2018 14:32

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
26/11/2018 10:42

Expedição de Certidão.
21/11/2018 16:31

Juntada de Outros documentos
21/11/2018 16:29

Subprocesso Cadastrado
13/11/2018 13:53

Subprocesso Cadastrado
01/10/2018 11:23

Publicado
01/10/2018 10:29

Expedição de Certidão.
19/09/2018 09:16

Prazo
19/09/2018 09:06

Expedição de Certidão.
03/07/2018 18:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/07/2018 08:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/07/2018 17:00

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
02/07/2018 16:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 26
02/07/2018 16:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 139
21/05/2018 16:49

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
21/05/2018 16:48

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
14/05/2018 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2018 12:44

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
26/03/2018 12:53

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
26/03/2018 12:52

Expedição de Certidão.
21/11/2017 11:16

Expedição de Certidão.
14/11/2017 14:04

Despacho
23/10/2017 11:25

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 11:25

Subprocesso Cadastrado
27/08/2017 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2017 11:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2017 00:00

Publicado em
11/08/2017 10:38

Prazo
11/08/2017 10:35

Expedição de Certidão.
04/08/2017 11:53

Vista (Contraminuta)
04/06/2017 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2017 00:00

Publicado em
23/05/2017 14:24

Prazo
23/05/2017 10:18

Expedição de Certidão.
17/05/2017 08:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
16/05/2017 16:01

Recurso Extraordinário
11/04/2017 11:39

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/04/2017 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2017 00:00

Publicado em
22/03/2017 12:06

Prazo
22/03/2017 11:52

Expedição de Certidão.
21/03/2017 10:51

Vista (Contrarrazões)
22/02/2017 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2016 09:33

Expedição de Certidão.
20/10/2016 17:29

Julgado virtualmente
04/10/2016 14:12

Juntada de Outros documentos
04/10/2016 14:12

Subprocesso Cadastrado
31/08/2016 09:14

Prazo
31/08/2016 00:00

Publicado em
30/08/2016 10:24

Expedição de Certidão.
30/08/2016 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2016 00:00

Publicado em
28/08/2016 00:32

Acórdão registrado
26/08/2016 18:27

AcórdãoFinalizado
24/08/2016 17:41

Documento Finalizado
23/08/2016 10:00

Não-Provimento
23/08/2016 10:00

Julgado
15/08/2016 00:00

Publicado em
04/08/2016 15:20

Incluído em pauta para 04/08/2016 03:20:16 local.
04/08/2016 00:00

Publicado em
03/08/2016 18:37

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
03/08/2016 17:28

Expedição de Outros documentos.
03/08/2016 00:00

Conclusos para decisão
01/08/2016 18:24

Conclusos para decisão
01/08/2016 15:45

Distribuído por sorteio
28/07/2016 00:00

Publicado em
25/07/2016 16:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/07/2016 14:43

Processo Cadastrado
25/07/2016 11:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2016

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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