04/09/2025 08:37

Prazo
04/09/2025 08:24

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041161-71.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Agios Georgios Empreendimentos e Participações Ltda - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao reexame necessário.

V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ITBI.

FATO GERADOR.

INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL.

MOMENTO DA OCORRÊNCIA.

REGISTRO IMOBILIÁRIO.

TEMA 1.124 DO STF.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR DA OPERAÇÃO.

TEMA 1.113 DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.I.

CASO EM EXAME 1.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR AGIOS GEORGIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA CONTRA A EXIGÊNCIA DE ITBI, COM ENCARGOS MORATÓRIOS, CALCULADOS A PARTIR DA DATA DE REGISTRO DO CONTRATO SOCIAL NA JUCESP, EM OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM BENS IMÓVEIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O FATO GERADOR E A BASE DE CÁLCULO DO ITBI NA HIPÓTESE DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, BEM COMO A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA ANTES DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE COM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, QUE SE PERFECTIBILIZA COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, SENDO INDEVIDA A COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS ANTES DESSE MARCO (TEMA 1.124 DO STF).4.

A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, RESSALVADA À FAZENDA A POSSIBILIDADE DE INSTAURAR PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA ARBITRAR O VALOR, CASO DISCORDE (TEMA 1.113 DO STJ).IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

O FATO GERADOR DO ITBI, NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM BEM IMÓVEL, OCORRE COM O REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, E NÃO COM O REGISTRO DO ATO SOCIETÁRIO NA JUNTA COMERCIAL. 2.

A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, CABENDO AO FISCO, SE DISCORDAR, A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 148 DO CTN.LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 156, II; CTN, ART. 35; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.227 E 1.245.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ARE 1.294.969/SP, TEMA Nº 1.124; STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, TEMA Nº 1.113.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Eduardo Branco (OAB: 146420/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - 1º andar
02/09/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 13:03

Acórdão registrado
02/09/2025 12:13

Julgado virtualmente
07/08/2025 12:14

Julgamento Virtual Iniciado
17/06/2025 12:58

Conclusos para decisão
17/06/2025 12:56

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 11:10

Prazo
24/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/04/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:59

Despacho
09/04/2025 16:10

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 12:15

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:15

Parecer - Prazo - 30 dias
26/03/2025 11:26

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/03/2025 12:05

Despacho
07/02/2025 00:00

Publicado em
07/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/02/2025 00:00

Publicado em
05/02/2025 14:01

Conclusos para decisão
05/02/2025 13:38

Distribuído por sorteio
28/01/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/01/2025 16:10

Processo Cadastrado
27/01/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
27/01/2025 14:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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