03/09/2025 13:17

Autos no Prazo
03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005222-21.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Antonio Gomes -

Vistos.

Cuidam os autos de ação onde a parte autora pugna pela declaração de inexistência de negócio jurídico, cumulada com inexigibilidade de valores, repetição de indébito ou similares, buscando, inclusive, indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário.

A hipótese dos autos subsome-se na mesma tratada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas processo-paradigma n.º 2116802-76.2025.8.26.0000, Tema 59 - IRDR - Benefício Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, cuja ementa restou assim redigida: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. . " (TJSP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 2116802-76.2025.8.26.0000 - Rel.

Des.

Alvará Passos - Órgão Julgador: sessão permanente e virtual da Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins - Data do Julgamento: 29/05/2025).

Pelo exposto, considerando a determinação constante no referido v. acórdão, suspendo o andamento deste processo pelo período de 1 (um) ano ou até que o IRDR referido seja julgado.

Intime-se. - ADV: RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP), APARECIDO DO CARMO DE SOUZA (OAB 357094/SP)
02/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:39

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
28/08/2025 09:10

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/03/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
18/02/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:34

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:33

Conclusos para despacho
10/02/2025 18:49

Juntada de Petição de Contra-razões
31/12/2024 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 05:10

Juntada de Certidão
16/12/2024 10:33

Expedição de Carta.
10/12/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 12:37

Recebida a Petição Inicial
05/12/2024 01:01

Conclusos para despacho
04/12/2024 18:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/12/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 12:08

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
02/12/2024 16:55

Conclusos para decisão
02/12/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 12:10

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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