29/08/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002220-87.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Micaela Natany Oliveira Barreto - Gol Linhas Aéreas S.A. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de improcedência, os quais recebo pela tempestividade da manifestação, mas nego provimento em razão do exclusivo caráter infringente do pedido.

A decisão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade alguma que os justifiquem.

As pretensões do embargante envolvem fatos e fundamentos da lide, que podem ser analisados somente através do recurso adequado, que não os embargos de declaração por serem desprovidos do caráter infringente.

Insurgência sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746).

Na sentença cabe ao magistrado enfrentar todos os pedidos elaborados, porém não todos os fundamentos trazidos pela parte.

Ensina Theotonio Negrão, in "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360 "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207)".

Pelo exposto, conheço os embargos de declaração interpostos, negando-lhes provimento, persistindo a sentença tal como foi proferida.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado.

P.I.C. - ADV: LEONARDO CORADIN DE MATOS (OAB 516182/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
28/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/08/2025 16:08

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 09:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:18

Julgada improcedente a ação
30/06/2025 12:18

Conclusos para julgamento
30/06/2025 11:37

Audiência Realizada Inexitosa
30/06/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 22:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2025 10:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
16/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:07

Conclusos para julgamento
07/04/2025 12:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2025.
26/03/2025 12:55

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 05:02

Juntada de Certidão
06/03/2025 18:40

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:41

Expedição de Mandado.
05/03/2025 16:58

Expedição de Carta.
27/02/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 08:56

Recebida a Petição Inicial
27/02/2025 08:52

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019581-55.2024.8.26.0100

Reginea Silva de Abreu

Baalbek Cooperativa Habitacional

Advogado: Alexandre Sciammarella Marcelino de Souz...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2021 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1021456-15.2025.8.26.0001

Dalva Nunes Hass

Dinalva Nunes da Silva

Advogado: Wellington Ferreira de Amorim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2025 18:34

Exibir Processo

Processo nº 1001498-88.2025.8.26.0568

Izanete Vanzela do Nascimento Kempe

Oap Odontologia Sao Joao (+ Sorriso)

Advogado: Jose Carlos Chiconi Fusco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 21:31

Exibir Processo

Processo nº 1505363-46.2023.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2023 10:11

Exibir Processo

Processo nº 1001866-85.2022.8.26.0218

Prefeitura Municipal de Guararapes

Eduardo Sergio dos Santos

Advogado: Janaina Ferreira Piccirilli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2022 08:30

Exibir Processo