TJSP - 1001498-88.2025.8.26.0568

Processo 1001498-88.2025.8.26.0568 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Izanete Vanzela do Nascimento Kempe - OAP Odontologia São João (+ Sorriso) - DOS REQUISITOS PARA O CABIMENTO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Para a pretensa exibição há posicionamento do STJ Resp n. 1.349.453/MS, julgado sob a ótica de Recurso Repetitivo, que determinou certos requisitos prévios para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, a saber: a) a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

Neste sentido: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1003050-43.2019.8.26.0554 -Voto nº 15997 - SRF 5 CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.

No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1.349.453 MS, Min.

Luis Felipe Salomão.STJ, Dje. 02/02/2015).

Os autos revelam o preenchimento dos requisitos em tela, emergindo assim, o interesse de agir da autora.

Na hipótese, há comprovação de que autora realizou notificação extrajudicial datada de 18 de março de 2025 (fls. 13/14), solicitação por e-mail aos 20 de março de 2025 - fls. 15.

A ação foi ajuizada em 01.04.2025, ou seja, 13 dias após as notificações, sem o atendimento do pedido pela requerida.

Não há controvérsia sobre a existência da relação jurídica mantida entre as partes, já que o prazo de 13 dias se mostrava razoável para a requerida apresentar os documentos.

Não há nos autos qualquer nota da empresa requerida no sentido de que informou à autora a necessidade do pagamento do custo do serviço e, tampouco o desatendimento desta formalidade.

III.

DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA REQUERIDA.

Devidamente citada, a requerida não apresentou os documentos ou qualquer justificativa para tanto o que determinou a aplicação de medidas de apoio.

IV.

DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.

Os documentos apresentados após decisão judicial infringindo medidas de apoio, são suficientes para atender o requerimento inicial.

Em relação ao questionamento, a inexistência de outros documentos é matéria que deve ser agitada em momento próprio, com eventuais consequencias legais.

V.

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Nesse contexto, resta evidente a resistência da requerida na apresentação dos documentos pretendidos pela autora.

Recusou a exibição dos documentos no âmbito administrativo, não obstante formulação formal e legítima de tal requerimento o que justifica a condenação em honorários.

O Col.

STJ possui jurisprudência sedimentada no sentido de que em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral (AgInt no AREsp 1.481.435/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 10/9/2019) . É a hipótese dos autos.

Sobre o tema: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Exibição de documentos - Sentença procedência, com condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios - Inconformismo do demandado quanto ao arbitramento de verba honorária - Réu que deixou de apresentar os documentos requeridos judicialmente, o que configura resistência à produção da prova ou exibição do documento, ensejando caráter contencioso ao procedimento - Apelante que deu causa ao ajuizamento da ação e deve arcar com os ônus da sucumbência - Honorários advocatícios fixados de acordo com o disposto no art. 85, § 2º do CPC - Recurso desprovido, majorada a honorária de 10% para 12% do valor da causa. (TJSP; Apelação Cível 1002863- 98.2017.8.26.0006; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2021; Data de Registro: 11/10/2021).

Apelação Produção Antecipada de Provas Hipótese em que não houve atendimento ao pedido administrativo extrajudicial realizado pela autora da ação, o que configura resistência à produção da prova ou exibição do documento, ensejando caráter contencioso ao procedimento.

Honorários advocatícios fixados de acordo com o disposto no art. 85, § 2º do CPC Litigância de Má-Fé afastada eis que não demonstrado satisfatoriamente a existência de dolo ou culpa grave, a causar prejuízo para a parte adversa Decisão Parcialmente Reformada Apelo Parcialmente Provido. (TJSP; Apelação Cível 1106608-69.2018.8.26.0100; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro: 28/07/2021).

Não se pode descurar, como leciona Cândido Rangel Dinamarco, que: (...) a sucumbência não é em si mesma um princípio, senão apenas um indicador do verdadeiro princípio, que é a causalidade (Chiovenda, Piero Pajardi, Yussef Cahali).

Responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo obter aquilo a que já tinha direito (DINAMARCO, Cândido Rangel.

Instituições de Direito Processual Civil - vol II. 3ª edição).

Ante o exposto, DOU POR ENCERRADA A PRODUÇÃO DE PROVAS, em face dos documentos apresentados.

Em face da sucumbência, CONDENO a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, § 2º do C.P.C. , os quais deverão ser oportunamente atualizados a partir desta data e juros de mora contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.

Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão.

I.RECURSOS.

Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos.

II.

HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO.

Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

III DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia.

IV DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça.

P.I. - ADV: MICHELI CRISTINE DE SOUZA CAETANO (OAB 205219/SP), RODRIGO AUGUSTO GUEDES (OAB 320911/SP), JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO (OAB 399037/SP)