03/09/2025 13:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000403-47.2025.8.26.0172 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Juliene Francine Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORANGA -

Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Juliene Francine Pereira em face do Município de Iporanga para o fim específico de CONDENAR o requerido: a) ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do pagamento inferior ao piso salarial nacional da categoria profissional, nos períodos de 14/03/2022 a 22/12/2022, 03/02/2023 a 03/08/2023, 04/08/2023 a 15/12/2023, 08/02/2024 a 17/12/2024 e 19/02/2025, até sua finalização; e b) ao pagamento dos reflexos decorrentes da diferença salarial apurada sobre décimo-terceiro salário, férias, terço de férias, FGTS e Descanso Semanal Remunerado, observada a prescrição quinquenal.

Os valores acima serão corrigidos monetariamente na forma do novo regramento trazido pela EC 113/21, preservado o disposto no tema 810 do STF.

Sem condenação do vencido ao pagamento de custas, despesas e honorários de advogado nesta fase processual, por força da aplicação subsidiária do que estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei n.º12.153/2009.

Transitada em julgado, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. - ADV: FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 220799/SP), MARCIO FRANÇA DA MOTTA (OAB 322096/SP), JOSEVANI CIRILO DE ABREU (OAB 516676/SP)
01/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:00

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:49

Conclusos para julgamento
18/08/2025 12:11

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 12:11

Juntada de Petição de contestação
12/07/2025 07:07

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/06/2025 10:50

Conclusos para despacho
29/06/2025 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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