09/09/2025 12:39

Processo de Execução da Pena Cadastrado
09/09/2025 12:37

Processo de Execução da Pena Cadastrado
04/09/2025 16:26

Expedição de Ofício.
04/09/2025 16:26

Expedição de Ofício.
04/09/2025 16:26

Expedição de Ofício.
04/09/2025 16:26

Expedição de Ofício.
04/09/2025 16:25

Expedição de Ofício.
04/09/2025 16:25

Expedição de Ofício.
04/09/2025 09:10

Juntada de Certidão
04/09/2025 09:09

Juntada de Certidão
04/09/2025 09:09

Juntada de Certidão
04/09/2025 09:09

Juntada de Certidão
04/09/2025 09:09

Juntada de Certidão
04/09/2025 09:09

Juntada de Certidão
03/09/2025 12:15

Expedição de Carta.
03/09/2025 12:12

Expedição de Carta.
03/09/2025 12:08

Expedição de Carta.
03/09/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 12:00

Expedição de Carta.
03/09/2025 11:58

Expedição de Carta.
03/09/2025 11:56

Expedição de Carta.
03/09/2025 11:39

Guia Eletrônica Enviada
03/09/2025 11:37

Guia Eletrônica Enviada
03/09/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503530-22.2022.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RENAN HENRIQUE DE SOUSA - - ROSIANI DE SOUSA DA SILVA RODRIGUES - - ARIANA PRISCILA ALVES NETO -

Vistos. 1.

Expeçam-se as guias de recolhimento para a formação dos autos da execução criminal, observando-se as penas e os regimes inicialmente impostos na sentença, os quais foram mantidos pelo Acórdão.

Em relação aos réus Rosiani e Renan, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (regime semiaberto), deverá ser determinado pelo Juízo Da Vara Das Execuções Criminais competente, nos termos do Comunicado CG Nº 67/2025, 2.

Homologo, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos das multas apresentados às fls. 752/754.

Dê-se ciência às partes e intimem-se os réu, por carta com aviso de recebimento, para o pagamento da multa ou justificar a impossibilidade, no prazo de 10 dias.

Se vier a ser recolhida a multa, comunique-se o pagamento ao juízo das execuções criminais competente para a execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

Decorrido o prazo para pagamento ou justificativa, expeça-se certidão da sentença para execução da multa penal, abrindo-se vista ao Ministério Público; na sequência, lance-se no processo a movimentação Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, atribuindo-se ao processo a situação suspenso e, em se tratando de autos digitais, eles deverão ser automaticamente encaminhados para a fila Ag.

Execução - Pena de Multa.

Quando houver comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal pelo Ministério Público: a) anote-se no histórico de partes o evento Cód. 17 Início da Execução da Penal de Multa, com indicação no complemento do número do processo de execução; b) insira-se a movimentação 61619 Definitivo Processo Findo com movimentação, com posterior remessa dos autos ao arquivo.

A extinção da pena de multa incumbirá ao juízo do processo da execução da multa.

Se não houver comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, aguarde-se o decurso do prazo prescricional. 3.

Intimem-se os réus, nas pessoas dos patronos constituídos, para pagamento da taxa judiciária, esta no importe de 100 UFESPs (o que equivale a R$ 3.702,00, nesta data), no prazo de 60 dias, por meio da publicação desta decisão.

Decorrido o prazo, não havendo pagamento da taxa, ou se restar frustrada a intimação no endereço anteriormente declarado pelo réu como o de seu domicílio, expeça-se certidão para inscrição da taxa na dívida ativa, com seu encaminhamento à Procuradoria Regional do Estado com atribuição para atuar perante esta Comarca. 4.

Diante da inexistência de interesse na manutenção da apreensão, determino: a) a) a restituição ao proprietário do veículo, placa HJR1H96, tipo automóvel, ano fabricação 2009, ano modelo 2009, marca Ford/KA FLEX, combustível álcool/gasolina/gnv, cor prata, município Santa Bárbara d'Oestte/SP; b) a retirada de eventual restrição judicial do veículo junto aos órgãos administrativos competentes (DETRAN).

Outrossim, considerando que o veículo foi recolhido por ordem da autoridade policial, que determinou a apreensão e o manteve à disposição dela e deste Juízo,não há que se falar em cobrança de taxas de estadia ou de serviço de guincho, ficando o interessadoisento do pagamento de tais despesas.

Não obstante,eventuais encargos pendentes, comomultas de trânsito, infrações administrativas, atraso ou ausência de licenciamento, deverão ser quitados previamente, sob pena demanutenção da apreensão do bematé o devido pagamento. 5.

Com fundamento no artigo 158-B, inciso X, do Código de Processo Penal e no Parecer nº 46-2020J, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado, autorizo a restituição aos proprietários dos objetos remanescentes (fls. 27/41).

Servirá esta decisão como ofício, instruído com cópia do auto de exibição e apreensão. 6.

Por fim, procedidas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

Int.

Santa Bárbara d'Oeste, 26 de agosto de 2025. - ADV: LUIZA ELAINE DE CAMPOS (OAB 162404/SP), LUIZA ELAINE DE CAMPOS (OAB 162404/SP), EDUARDO CERQUEIRA VIEIRA (OAB 417580/SP)
27/08/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:59

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:52

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:49

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 08:48

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:39

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:16

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 13:11

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/09/2024 13:31

Juntada de Decisão
26/09/2024 00:00

Juntada de Decisão
03/06/2024 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino
20/05/2024 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/05/2024 17:42

Juntada de Petição de Contra-razões
16/05/2024 13:12

Processo de Execução da Pena Cadastrado
16/05/2024 12:54

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 12:47

Guia Eletrônica Enviada
15/05/2024 17:20

Expedição de Ofício.
15/05/2024 13:53

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:30

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
15/05/2024 12:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/05/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 16:12

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 16:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/05/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 12:25

Recebido o recurso
03/05/2024 16:45

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 11:47

Juntada de Mandado
03/05/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 11:42

Expedição de Ofício.
26/04/2024 16:47

Expedição de Mandado.
26/04/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 16:45

Conclusos para despacho
25/04/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 10:52

Recebido o recurso
25/04/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 14:25

Conclusos para decisão
24/04/2024 14:05

Expedição de Certidão.
24/04/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 16:49

Expedição de Mandado.
23/04/2024 16:48

Expedição de Mandado.
23/04/2024 16:48

Expedição de Mandado.
23/04/2024 16:02

Conclusos para despacho
23/04/2024 16:01

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 15:37

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:20

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:10

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
16/04/2024 05:10

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 14:55

Conclusos para julgamento
15/04/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 16:56

Juntada de Petição de Alegações finais
12/04/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 13:48

Conclusos para despacho
12/04/2024 11:46

Conclusos para despacho
12/04/2024 11:46

Expedição de Certidão.
10/04/2024 23:55

Juntada de Petição de Alegações finais
03/04/2024 15:18

Juntada de Mandado
03/04/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2024 16:06

Juntada de Petição de Alegações finais
21/03/2024 11:21

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024 14:49

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:22

Juntada de Ofício
18/03/2024 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 16:18

Expedição de Mandado.
08/03/2024 16:17

Expedição de Mandado.
07/03/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 13:01

Juntada de Mandado
07/03/2024 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 15:41

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:21

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 15:19

Juntada de Mandado
01/03/2024 17:05

Expedição de Mandado.
01/03/2024 17:05

Expedição de Mandado.
01/03/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 09:54

Expedição de Certidão.
01/03/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2024 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2024 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 10:16

Juntada de Mandado
19/02/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 16:20

Juntada de Mandado
09/02/2024 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 09:51

Expedição de Ofício.
07/02/2024 09:51

Expedição de Ofício.
06/02/2024 16:52

Expedição de Mandado.
06/02/2024 16:51

Expedição de Mandado.
06/02/2024 16:44

Expedição de Mandado.
06/02/2024 16:44

Expedição de Mandado.
06/02/2024 16:43

Expedição de Mandado.
06/02/2024 16:42

Expedição de Mandado.
06/02/2024 16:42

Expedição de Mandado.
06/02/2024 16:41

Expedição de Mandado.
06/02/2024 14:31

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:10

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 12:12

Conclusos para despacho
01/02/2024 17:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2024 02:10:00, 2ª Vara Criminal.
25/01/2024 09:19

Conclusos para despacho
25/01/2024 09:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/01/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2024 16:24

Juntada de Ofício
22/01/2024 16:19

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 09:06

Juntada de Mandado
15/01/2024 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/01/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 12:05

Expedição de Certidão.
30/11/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 06:14

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 11:30

Juntada de Mandado
26/09/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 16:02

Expedição de Certidão.
25/09/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 13:45

Conclusos para despacho
23/09/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 09:20

Conclusos para despacho
18/09/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 13:38

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 10:01

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 17:18

Expedição de Ofício.
15/09/2023 17:18

Expedição de Ofício.
15/09/2023 17:18

Expedição de Ofício.
15/09/2023 17:04

Expedição de Mandado.
15/09/2023 17:04

Expedição de Mandado.
15/09/2023 17:03

Expedição de Mandado.
15/09/2023 13:58

Expedição de Certidão.
14/09/2023 17:24

Recebida a denúncia
14/09/2023 12:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/09/2023 09:08

Conclusos para decisão
13/09/2023 16:57

Conclusos para despacho
13/09/2023 16:56

Evoluída a classe de 279 para 283
13/09/2023 16:46

Juntada de Petição de Denúncia
13/09/2023 14:03

Expedição de Certidão.
12/09/2023 18:09

Expedição de Certidão.
12/09/2023 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 14:47

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 16:00

Expedição de Certidão.
30/08/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 14:34

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 11:33

Expedição de Certidão.
26/07/2023 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 10:29

Expedição de Certidão.
20/07/2023 10:16

Expedição de Certidão.
20/07/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2023 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2023 22:54

Expedição de Certidão.
18/06/2023 21:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2023 21:46

Expedição de Certidão.
07/06/2023 13:40

Expedição de Certidão.
07/06/2023 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 18:28

Expedição de Certidão.
12/04/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 17:20

Conclusos para despacho
20/03/2023 14:16

Conclusos para despacho
20/03/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 14:59

Expedição de Certidão.
16/03/2023 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2023 12:49

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 12:17

Expedição de Certidão.
07/03/2023 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2023 11:01

Expedição de Certidão.
24/02/2023 11:30

Expedição de Certidão.
24/02/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 10:29

Expedição de Certidão.
08/02/2023 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 19:47

Expedição de Certidão.
26/01/2023 18:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2023 18:38

Expedição de Certidão.
08/01/2023 19:34

Expedição de Certidão.
08/01/2023 19:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/12/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2022 22:14

Expedição de Certidão.
04/12/2022 21:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2022 21:09

Expedição de Certidão.
25/11/2022 10:35

Expedição de Certidão.
25/11/2022 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2022 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 16:11

Expedição de Certidão.
25/10/2022 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2022 15:01

Expedição de Certidão.
18/10/2022 11:21

Expedição de Certidão.
18/10/2022 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2022 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 11:31

Expedição de Certidão.
19/09/2022 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2022 10:27

Expedição de Certidão.
09/09/2022 10:38

Expedição de Certidão.
09/09/2022 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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