TJSP - 1046594-90.2023.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Magalhaes da Costa Coelho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 11:43
Prazo
-
04/09/2025 11:12
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046594-90.2023.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: ANTONIO SOARES MACHADO JUNIOR - Apelado: Instituto de Previdência do Municipio de São Paulo - Iprem - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - mantiveram o Acórdão V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOB A LEI MUNICIPAL Nº 9.160/80.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 13.973/2005 (ADI Nº 0273658-59.2012.8.26.0000).
DESFILIAÇÃO DO RPPS E VINCULAÇÃO AO RGPS.
PLEITO DE MANUTENÇÃO NO REGIME PRÓPRIO OU DE INDENIZAÇÃO.
TEMA 1.344 DO STF.
SÚMULA VINCULANTE Nº 37.
IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DIREITO À APOSENTADORIA.
RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS ALÉM DO TETO DO RGPS.
ACÓRDÃO MANTIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO EM 1984 PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SOB O REGIME DA LEI MUNICIPAL Nº 9.160/80, VISANDO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE SUA DESFILIAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 13.973/2005 (ADI Nº 0273658-59.2012.8.26.0000), OU, ALTERNATIVAMENTE, INDENIZAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS OU COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA FUTURA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR TEM DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO NO RPPS EM RAZÃO DE ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ANTES DA NOTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIRO STF, NO TEMA 1.344 (RE Nº 1.500.990/AM), REAFIRMA QUE REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS (TEMPORÁRIO E EFETIVO) NÃO PODEM SER EQUIPARADOS, VEDADA, ASSIM, A EXTENSÃO DE DIREITOS NÃO PREVISTOS EM LEI, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 37.A ADI Nº 0273658-59.2012.8.26.0000 DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 13.973/2005, QUE INCLUÍA SERVIDORES ADMITIDOS PELA LEI Nº 9.160/80 NO RPPS, MODULANDO OS EFEITOS APENAS PARA OS JÁ APOSENTADOS OU PARA AQUELES QUE ATÉ A DATA DO JULGAMENTO TIVESSEM PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA.O AUTOR NÃO HAVIA IMPLEMENTADO OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA À ÉPOCA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO NO RPPS.É DEVIDA APENAS A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ACIMA DO TETO DO RGPS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 13.973/2005 AFASTA A POSSIBILIDADE DE SERVIDORES ADMITIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 9.160/80 PERMANECEREM NO RPPS, SALVO OS QUE JÁ HAVIAM IMPLEMENTADO OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ATÉ A DATA DO JULGAMENTO.NÃO SE RECONHECE DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA EM REGIME PREVIDENCIÁRIO INCONSTITUCIONAL QUANDO OS REQUISITOS NÃO ESTAVAM PREENCHIDOS NO MOMENTO DO JULGADO.É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS ACIMA DO TETO DO RGPS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 19 DO ADCT; EC Nº 20/1998; CPC/2015, ART. 1.030, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.500.990/AM, TEMA 1.344, PLENÁRIO; STF, RE Nº 593.068/SC, TEMA 551, PLENÁRIO; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; STF, ADI Nº 4.876/DF, REL.
MIN.
DIAS TOFFOLI, PLENO, J. 26.03.2014; TJSP, ADI Nº 0273658-59.2012.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL.
DES.
RICARDO ANAFE, J. 02.10.2019.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Sa Freire Martins (OAB: 7362O/MT) - Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP) (Procurador) - 1º andar -
03/09/2025 11:41
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
03/09/2025 09:01
Acórdão registrado
-
03/09/2025 08:57
Julgado virtualmente
-
01/09/2025 12:57
Julgamento Virtual Iniciado
-
29/08/2025 15:02
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 14:58
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
28/08/2025 11:01
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1046594-90.2023.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: ANTONIO SOARES MACHADO JUNIOR - Apelado: Município de São Paulo - Apelado: Instituto de Previdência do Municipio de São Paulo - Iprem - Assim, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade.
Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos.
São Paulo, 22 de agosto de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Advs: Bruno Sa Freire Martins (OAB: 7362O/MT) - Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP) (Procurador) - 1º andar -
27/08/2025 09:59
Situação de Pendente de Julgamento
-
27/08/2025 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2025 17:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
25/08/2025 13:39
Tema nº 1344 - Extensão - Regime - Servidor - Contratado
-
25/08/2025 13:39
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
-
03/07/2025 17:34
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
30/06/2025 17:29
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 17:27
Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
-
07/02/2025 12:31
Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
-
06/02/2025 18:25
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2025 10:03
Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
-
06/02/2025 10:01
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
06/12/2024 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2024 00:00
Publicado em
-
19/11/2024 11:34
Prazo
-
19/11/2024 11:10
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 09:48
Vista (Contraminuta)
-
13/11/2024 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2024 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 11:02
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2024 00:00
Publicado em
-
06/11/2024 00:00
Publicado em
-
06/11/2024 00:00
Publicado em
-
05/11/2024 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2024 11:34
Prazo
-
05/11/2024 08:41
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 17:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
29/10/2024 15:51
Recurso Extraordinário
-
29/10/2024 12:57
Recurso Especial
-
29/10/2024 12:57
Recurso Especial
-
20/08/2024 11:45
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
20/08/2024 11:42
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 00:00
Publicado em
-
03/07/2024 12:47
Prazo
-
03/07/2024 12:44
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 13:02
Vista (Contrarrazões)
-
11/06/2024 12:06
Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
-
10/06/2024 18:05
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2024 18:05
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 18:05
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2024 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 17:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2024 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 15:46
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2024 16:07
Processamento de Recurso Especial Interposto
-
21/05/2024 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2024 14:47
Prazo
-
15/05/2024 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 13:42
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2024 12:37
Unificação Pai
-
15/05/2024 12:06
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 12:06
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 17:08
Julgado virtualmente
-
10/05/2024 17:08
Julgado virtualmente
-
02/05/2024 23:09
Despacho
-
02/05/2024 23:09
Despacho
-
30/04/2024 11:06
Conclusos para decisão
-
30/04/2024 11:02
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2024 11:29
Conclusos para decisão
-
25/04/2024 11:01
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2024 09:27
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 09:27
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 18:11
Despacho
-
19/04/2024 18:56
Despacho
-
08/04/2024 16:08
Conclusos para decisão
-
08/04/2024 16:07
Conclusos para decisão
-
08/04/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2024 15:59
Subprocesso Cadastrado
-
07/04/2024 15:58
Subprocesso Cadastrado
-
04/04/2024 00:00
Publicado em
-
03/04/2024 11:51
Prazo
-
03/04/2024 11:43
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 00:00
Publicado em
-
26/03/2024 17:01
Acórdão registrado
-
26/03/2024 16:04
AcórdãoFinalizado
-
26/03/2024 12:48
Documento Finalizado
-
25/03/2024 09:30
Provimento em Parte
-
25/03/2024 09:30
Julgado
-
15/03/2024 00:00
Publicado em
-
08/03/2024 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 09:00
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2024 14:18
Inclusão em Pauta
-
22/02/2024 14:22
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
22/02/2024 14:06
Despacho À Mesa
-
09/02/2024 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 18:01
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2024 00:00
Publicado em
-
07/02/2024 00:00
Publicado em
-
07/02/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
05/02/2024 13:50
Conclusos para decisão
-
05/02/2024 12:37
Distribuído por sorteio
-
31/01/2024 15:22
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
31/01/2024 14:11
Processo Cadastrado
-
24/01/2024 12:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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