TJSP - 4001643-51.2025.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4001643-51.2025.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4020906-60.2025.8.26.0100/SP AGRAVANTE: B.

A.

ASSESSORIA EMPRESARIAL E COMERCIO LTDAADVOGADO(A): CLEBER ROBERTO BIANCHINI (OAB SP117527) Magistrado: ALCIDES LEOPOLDO E SILVA JÚNIOR Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO     1.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. revisional de valores e repetição do indébito, da decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora para que fossem afastados os reajustes anuais aplicados desde a contratação em agosto/2016, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais, bem como a substituição do percentual de reajuste por faixa etária aplicado aos 59 anos para 42,93% (evento 11 dos autos de origem).

Sustenta a empresa recorrente que, na qualidade de estipulante da apólice, contratou o plano de saúde com a agravada em 25/08/2016, na modalidade coletivo empresarial, tendo como beneficiários 04 membros da mesma família, e no mês de julho/2025 o valor pago a título de mensalidade foi de R$8.322,87, passando, em agosto, para R$12.129,56, um acréscimo de 45,73%, sendo a variação acumulada praticada desde o início do contrato da ordem de 399,36%, ao passo que a ANS teve reajuste de 191,13%, e a Operadora agravada, além de não apresentar demonstrativo técnico que justifique o reajuste aplicado, restringiu o acesso aos dados de sinistralidade, violando o dever de informação, aduzindo que a aplicação de reajustes baseados em cálculos desconhecidos que elevam injustificadamente o valor da mensalidade impossibilita a continuidade da avença e colocam em risco a saúde dos beneficiários.

Além disso, afirma que foi de 77,00% o reajuste por faixa etária aplicado aos 59 anos, percentual muito superior ao divulgado no Painel de Precificação da ANS, argumentando que, ainda que os critérios da Resolução Normativa ANS 63/2003 estejam sendo cumpridos pela Agravada, o reajuste de 77% na última faixa de escalonamento é manifestamente abusivo, questionando sua legalidade com base no CDC, que prevê a revisão de cláusulas de adesão.

Afirma, ademais, que dois dos pedidos realizados em sede liminar não foram apreciados pelo Juízo de origem, quais sejam, a manutenção integral da cobertura assistencial, sem interrupção ou negativa de cobertura, e a proibição de cancelamento do contrato.

Por fim, argui haver periculum in mora diante da inviabilidade de manutenção do pagamento da contraprestação, no importe de R$ 12.129,56.

Pleiteia a concessão do efeito ativo ao recurso e a reforma da decisão para deferir a tutela provisória de urgência. 2.

Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do CPC/2015, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra de plano, devendo-se, nas circunstâncias, aguardar o contraditório e a melhor apreciação pela Turma, não se justificando uma decisão inaudita altera parte. 3.

Processe-se sem o efeito ativo. 4.

Encaminho ao Julgamento presencial/telepresencial.