TJSP - 0003539-86.2021.8.26.0050

1ª instância - 2 Oficio de Crimes Tributarios Organizacao Criminosa e Lavagem de Bens e Valores

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIDNEY DA SILVA

CPF *29.***.*97-05

Advogados

JOEL ANTONIO ROSA FILHO

OAB: 316791/SP

CPF *62.***.*18-90

MARCOS ANDRE TORSANI

OAB: 240858/SP

CPF *88.***.*38-29

Testemunhas

Partes

EBER VIGILATO REIS

CPF *76.***.*34-60

CARLOS HUERTA

CPF *42.***.*79-12

CARLOS ALBERTO DA CUNHA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2025 17:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2025 15:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2025 15:05

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2025 13:08

    Autos no Prazo

  • 19/02/2025 13:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/01/2025 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 13:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/10/2024 23:23

    Suspensão do Prazo

  • 26/09/2024 17:32

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2024 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2024 21:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2024 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2024 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 11:25

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2024 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2024 03:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2024 03:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2024 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/06/2024 12:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/06/2024 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2024 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/06/2024 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2024 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2024 03:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2024 15:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2024 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 09:43

    Expedição de Ofício.

  • 16/04/2024 14:57

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 09/04/2024 13:56

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 06:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2024 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 09:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/03/2024 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2024 01:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2024 17:06

    Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

  • 25/03/2024 11:43

    Conclusos para julgamento

  • 22/03/2024 17:46

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 12/03/2024 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2024 03:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2024 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/03/2024 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2024 06:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/02/2024 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 01:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2024 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2024 15:47

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2023 00:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2023 18:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/12/2023 17:34

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 09:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/12/2023 14:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/10/2023 11:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/10/2023 11:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/10/2023 00:51

    Suspensão do Prazo

  • 26/09/2023 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 09:00

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2023 15:46

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 12:58

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 11:19

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 15:10

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2023 02:00:00, 2ª Vara de Crimes Tributários,.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcos Andre Torsani (OAB 240858/SP) Processo 0003539-86.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: SIDNEY DA SILVA - 1- Após análise da resposta à acusação apresentada pelo acusado SIDNEY DA SILVA (fls. 1112/1114), verifico que não foram arguidas preliminares, bem como não foram juntados aos autos documentos, ou justificações, reservando-se a defesa no direito de se manifestar após o encerramento da instrução.

    Com efeito, os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal foram integralmente preenchidos na inicial acusatória ofertada pelo D. representante do Ministério Público, ou seja, os fatos imputados aos acusados constituem, em tese, crime, cuja materialidade e indícios de autoria restaram confirmados, razão pela qual plenamente configurada a justa causa para a propositura da ação penal.

    Ademais, a punibilidade dos agentes não está extinta e não há demonstração cabal e indiscutível de causas excludentes de ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes.

    Desta feita, por não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, passíveis de reconhecimento da absolvição sumária, a teor do que dispõe a Lei nº 11.719/08, e por não ser este o momento processual adequado para o exame aprofundado de questões afetas ao mérito, como os demais argumentos elencados pela Defesa, por demandarem a necessidade de instrução processual, RATIFICO o recebimento da denúncia. 2- Com efeito, tendo em vista o Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2651/2022, em vigor a partir de 21 de março de 2022, que instituiu o REGIME DE TELETRABALHO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, mantendo em seu artigo 8º a possibilidade de realização das audiências por videoconferência, em todas as matérias, conforme disciplina já estabelecida pelo Comunicado CG nº 284/2020, designo a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11 DE DEZEMBRO DE 2023, às 14h00.

    A audiência será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, que dá preferência a essa modalidade de audiência.

    Com isso, intimem-se as partes para a apresentação em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, de contatos telefônicos, endereços eletrônicos ou outras formas de contatos virtuais com o acusado e com as testemunhas arroladas, para que se viabilizem as respectivas intimações/requisições.

    No mesmo prazo, a Defesa poderá indicar eventual caso de impossibilidade tecnológica de realização da audiência virtual, comprovando documentalmente o impedimento alegado.

    Na audiência serão inquiridos, pela ordem, o ofendido ou seu representante, testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nessa ordem, realizadas eventuais acareações e procedendo-se ao(s) interrogatório(s) ao final.

    Existindo requerimento para oitiva de testemunhas de fora da terra, nos termos do art. 122, §3º da NSCGJ, em razão da ausência de prévia de informação sobre a possibilidade da testemunha participar do ato de forma remota, intime-se as testemunhas para que informem aos Oficiais de Justiça se possuem meios para participar da audiência de forma remota.

    Em caso de respostas negativas, fica justificada a necessidade de realização do ato de forma presencial no D.

    Juízo deprecado, independente de nova decisão fundamentada.

    Desde já fica intimada a Defesa que, na forma que dispõem os artigos 222, § 1º, 400 e 531 do Código de Processo Penal, a expedição de cartas precatórias não suspende a instrução criminal.

    Consigno que é direito da sociedade e dever do Magistrado zela pela rápida solução do processo e pela sua efetividade como instrumento de pacificação social.

    Em havendo requerimento de intimação de testemunha a ser efetivada por meio de carta precatória a ser encaminhada a tribunal que utilize o sistema PJe, é necessário ainda que seja informado pela parte o número do CPF da testemunha por ela arrolada, caso tal dado já não conste nos dados do processo, para viabilização do protocolo da carta precatória.

    Intime(m)-se também o(s) Defensor(es) relativamente à audiência e ainda para que o(s) mesmo(s) fique(m) ciente(s) de que, inquiridas as testemunhas, procedido ao(s) interrogatório(s) e superada a fase do art. 402 do C.P.P., serão realizados os debates orais.

    Saliento que nos termos da nova redação do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, facultar-se-á apresentação de declarações escritas, no prazo de dez dias, no que diz respeito às testemunhas de meros antecedentes.

    No mais, atualize-se a folha de antecedentes criminais, bem como a certidão de distribuição de feitos criminais para fins judiciais (modelo 27), certificando-se em caso de eventual prisão do acusado, oportunidade em que deverá ser requisitado para comparecimento em audiência.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 17:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 17:07

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 10:07

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 10:07

    Juntada de Mandado

  • 17/08/2023 10:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2023 15:07

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2023 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 09:51

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2023 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 13:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/07/2023 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 18:38

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 11:06

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 18:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2023 18:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/04/2023 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 13:40

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/04/2023 13:02

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2023 13:02

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2023 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 11:04

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 18:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 10:54

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/03/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2021 21:54

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2021 22:12

    Suspensão do Prazo

  • 27/11/2021 02:25

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2021 18:53

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2021 00:22

    Suspensão do Prazo

  • 05/08/2021 22:37

    Suspensão do Prazo

  • 30/06/2021 13:47

    Expedição de Ofício.

  • 24/02/2021 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/02/2021 15:10

    Decisão

  • 04/02/2021 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2021 15:26

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 15:18

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 15:18

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 15:18

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 15:18

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 15:18

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2021 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2021 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2021 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2021 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2021 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 15:14

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 15:13

    Juntada de Mandado

  • 04/02/2021 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 15:12

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Carta precatória

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    Juntada de Certidão

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    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 14:48

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Certidão

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    Juntada de Certidão

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    Juntada de Certidão

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Certidão

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Carta precatória

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  • 04/02/2021 14:40

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  • 04/02/2021 14:24

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  • 04/02/2021 14:24

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2021 14:24

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  • 04/02/2021 14:23

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  • 04/02/2021 14:23

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Ofício

  • 04/02/2021 14:23

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2021 14:23

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  • 04/02/2021 14:23

    Juntada de Mandado

  • 04/02/2021 14:23

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    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 14:22

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 14:16

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 04/02/2021 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2021 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2021 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 14:14

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 14:13

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2021 14:13

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  • 04/02/2021 14:13

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2021 14:13

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 14:09

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2021 14:09

    Juntada de Mandado

  • 04/02/2021 14:09

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 14:07

    Juntada de Mandado

  • 04/02/2021 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 14:07

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2021 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2021 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 14:06

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 14:06

    Juntada de Alvará

  • 04/02/2021 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2021 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2021 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 14:05

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Mandado

  • 04/02/2021 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 14:00

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 14:00

    Juntada de Outros documentos

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  • 04/02/2021 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 14:00

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 13:58

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 13:53

    Desmembramento de Feitos

  • 19/11/2020 21:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2020 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2020 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 16:13

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 16:08

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 15:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2020 15:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2020 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2020 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2020 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2020 09:58

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2020 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2020 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2020 19:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2020 19:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2020 14:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2020 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2020 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2020 15:59

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2020 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 18:59

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2020 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2020 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2020 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2020 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2020 15:07

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2020 13:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/04/2020 13:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/03/2020 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/03/2020 14:25

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 27/03/2020 12:12

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2020 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2020 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2020 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/03/2020 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2020 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2020 15:27

    Proferido Despacho

  • 13/02/2020 01:56

    Suspensão do Prazo

  • 07/02/2020 16:11

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2020 16:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/02/2020 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2020 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2019 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2019 17:01

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2019 15:40

    Proferido Despacho

  • 16/08/2019 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2019 12:48

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2019 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2019 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2019 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2019 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2019 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2019 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2019 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2019 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2019 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2019 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2019 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2019 14:54

    Proferido Despacho

  • 23/07/2019 11:40

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2019 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2019 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2019 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2019 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2019 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2019 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2019 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2019 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2019 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2019 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2019 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2019 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2019 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2019 16:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/07/2019 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2019 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2019 17:21

    Proferido Despacho

  • 04/06/2019 08:24

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2019 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2019 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2019 18:37

    Apensado ao processo

  • 09/04/2019 18:35

    Apensado ao processo

  • 05/04/2019 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2019 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2019 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2019 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2019 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2019 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2019 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2019 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2019 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2019 11:07

    Juntada de Carta precatória

  • 25/03/2019 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2019 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2019 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2019 19:01

    Expedição de Mandado.

  • 19/03/2019 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2019 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2019 12:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2019 12:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2019 15:59

    Expedição de Ofício.

  • 28/02/2019 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2019 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2019 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2019 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2019 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2019 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2019 09:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/02/2019 09:55

    Juntada de Mandado

  • 28/02/2019 03:43

    Suspensão do Prazo

  • 27/02/2019 15:13

    Proferido Despacho

  • 27/02/2019 11:24

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2019 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2019 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2019 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2019 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2019 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2019 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2019 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2019 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2019 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2019 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2019 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2019 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2019 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2019 16:10

    Juntada de Carta precatória

  • 25/02/2019 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2019 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2019 16:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/02/2019 16:07

    Juntada de Mandado

  • 25/02/2019 16:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/02/2019 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2019 16:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/02/2019 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2019 16:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/02/2019 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2019 16:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/02/2019 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2019 16:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/02/2019 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2019 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2019 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2019 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2019 12:09

    Apensado ao processo

  • 19/12/2018 07:45

    Juntada de Ofício

  • 19/12/2018 07:43

    Juntada de Ofício

  • 18/12/2018 17:29

    Juntada de Ofício

  • 18/12/2018 15:55

    Juntada de Ofício

  • 12/12/2018 15:54

    Juntada de Ofício

  • 06/12/2018 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2018 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2018 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2018 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2018 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2018 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2018 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2018 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2018 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2018 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2018 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2018 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2018 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2018 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2018 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2018 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2018 12:49

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2018 12:49

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2018 12:48

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2018 12:48

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2018 12:48

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2018 12:48

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2018 12:48

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2018 12:48

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2018 12:47

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2018 12:47

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2018 12:47

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2018 12:47

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2018 12:47

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2018 12:47

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2018 12:47

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2018 12:46

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2018 12:46

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2018 12:46

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2018 12:45

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2018 12:44

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2018 12:43

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2018 12:42

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2018 12:42

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2018 12:42

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2018 12:42

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2018 12:42

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2018 12:41

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2018 12:37

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/12/2018 12:37

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/12/2018 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2018 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2018 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2018 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2018 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2018 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2018 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2018 15:15

    Expedição de Ofício.

  • 04/12/2018 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2018 13:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2018 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2018 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2018 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2018 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2018 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2018 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2018 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2018 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2018 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2018 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2018 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2018 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2018 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2018 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2018 15:38

    Proferido Despacho

  • 27/11/2018 15:14

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2018 16:06

    Recebida a denúncia

  • 31/10/2018 17:03

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2018 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2018 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2018 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2018 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2018 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2018 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2018 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2018 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2018 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2018 16:43

    Mudança de Classe Processual

  • 29/10/2018 12:37

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/10/2018 12:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/10/2018 17:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/10/2018 16:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/10/2018 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/10/2018 14:14

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 22/10/2018 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2018 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2018 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 19/10/2018 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2018 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:33

    Juntada de Ofício

  • 19/10/2018 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2018 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:30

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2018 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2018 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:29

    Juntada de Mandado

  • 19/10/2018 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:28

    Juntada de Mandado

  • 19/10/2018 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:26

    Juntada de Alvará

  • 19/10/2018 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2018 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2018 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:25

    Juntada de Mandado

  • 19/10/2018 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2018 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:23

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2018 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2018 12:04

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 09/10/2018 12:04

    Processo Digitalizado

  • 22/08/2018 13:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/08/2018 13:30

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 16/07/2018 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 11/07/2018 14:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/07/2018 17:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/07/2018 14:27

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 11/06/2018 00:20

    Suspensão do Prazo

  • 23/04/2018 16:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 13/04/2018 14:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/04/2018 16:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/04/2018 12:25

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 17/02/2018 09:15

    Suspensão do Prazo

  • 15/01/2018 18:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 15/01/2018 14:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/12/2017 17:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/12/2017 15:47

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 09/10/2017 16:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 06/10/2017 13:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/10/2017 17:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/10/2017 17:41

    Apensado ao processo

  • 02/10/2017 17:17

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 02/10/2017 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 29/09/2017 18:34

    Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/09/2017 18:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/09/2017 18:31

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/09/2017 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/09/2017 14:52

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 09/06/2017 16:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 08/06/2017 12:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/05/2017 14:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/05/2017 14:42

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 25/05/2017 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 23/05/2017 16:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2020

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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