28/09/2023 18:02

Transitado em Julgado em #{data}
28/09/2023 16:02

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 16:02

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Isabel Aparecida Silva do Couto (OAB 224217/SP), Rafael Augusto do Couto (OAB 320725/SP) Processo 1021848-12.2022.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Cesario da Silva - Diante do exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré a reembolsar ao autor o valor de R$2.976,00, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.
28/08/2023 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 15:59

Julgado procedente o pedido
25/08/2023 08:49

Conclusos para despacho
25/08/2023 08:48

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/08/2023 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2023 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 14:23

Expedição de Carta.
10/08/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2023 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 09:36

Expedição de Carta.
21/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:05

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/08/2023 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
25/03/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2023 16:30

Expedição de Carta.
08/02/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 21:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 22:15

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 10:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2022 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 15:29

Expedição de Carta.
11/11/2022 21:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2022 05:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002110-15.2022.8.26.0347

Alexandro Moreira Junior

Pontocar Multimarcas LTDA

Advogado: Cristiane Aparecida Miranda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2022 15:40

Exibir Processo

Processo nº 1011697-11.2023.8.26.0223

Banco Bradesco Financiamento S/A

Joao Pedro Pinheiro Mendes Santos

Advogado: Jose Carlos Garcia Perez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2023 11:14

Exibir Processo

Processo nº 1013918-28.2022.8.26.0020

Tefti Armazem e Logistica LTDA

Use Facilities Servicos Eireli - ME

Advogado: Sergio Augusto da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2022 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0003539-86.2021.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Sidney da Silva

Advogado: Joel Antonio Rosa Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2020 13:34

Exibir Processo

Processo nº 1022238-48.2021.8.26.0361

Aldo de Aguiar Junior

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes

Advogado: Quirino de Almeida Laura Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2024 09:48

Exibir Processo