09/09/2025 05:13

Juntada de Certidão
08/09/2025 13:07

Expedição de Carta.
05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000644-57.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da autora, com correção monetária a partir da presente data e juros de mora ao mês a partir da citação.

A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária.

O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95.

Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente.

Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal.

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias.

P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), DARIO DOS SANTOS DEGRANDI (OAB 341609/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
04/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 11:04

Conclusos para julgamento
31/07/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
29/07/2025 11:20

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:36

Ato ordinatório
17/07/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:34

Expedição de Certidão.
14/07/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 08:13

Juntada de Certidão
18/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:50

Expedição de Carta.
18/06/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 11:47

Conclusos para despacho
03/06/2025 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2025 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 23:12

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 12:55

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:09

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:09

Expedição de Carta.
22/05/2025 14:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2025 15:41

Expedição de Carta.
13/05/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 12:10

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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