02/09/2025 11:34

Prazo
02/09/2025 11:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007664-85.2024.8.26.0564 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Sergio de Souza Vaz (Justiça Gratuita) - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Rodrigo Matias Rocha (OAB: 430969/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - 4º andar
29/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 20:47

Recurso Especial
24/07/2025 10:39

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/07/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 09:01

Prazo
26/06/2025 08:59

Expedição de Certidão.
26/06/2025 08:33

Vista (Contrarrazões)
25/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
09/06/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 22:40

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:17

Prazo
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:13

Acórdão registrado
13/05/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/05/2025 16:01

Julgado virtualmente
12/05/2025 11:14

Julgamento Virtual Iniciado
05/05/2025 11:31

Conclusos para decisão
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 07:47

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/04/2025 17:50

Despacho
27/03/2025 13:40

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:47

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/03/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 13:40

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:00

Distribuído por competência exclusiva
28/02/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/02/2025 14:23

Processo Cadastrado
27/02/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
26/02/2025 12:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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