26/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023916-97.2024.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elisabeth Olivatti Nazareth da Silva - Banco Bradesco S.A. - - XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e valores Mobiliários S.A. - DECIDO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95.

Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias.

Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). .

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

P.I.C. - ADV: CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), ANA LUZIA DE CARVALHO (OAB 193236/SP)
25/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:07

Julgada improcedente a ação
25/08/2025 14:12

Conclusos para julgamento
24/06/2025 14:20

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 08:45

Conclusos para despacho
20/04/2025 11:45

Mudança de Magistrado
01/04/2025 11:43

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:42

Expedição de Certidão.
24/03/2025 21:35

Juntada de Petição de Réplica
24/03/2025 21:25

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 16:28

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:28

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:17

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 14:45

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 04:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:35

Juntada de Certidão
03/02/2025 13:35

Juntada de Certidão
03/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 17:38

Expedição de Carta.
31/01/2025 17:38

Expedição de Carta.
31/01/2025 17:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/01/2025 17:31

Conclusos para decisão
22/01/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 13:22

Determinada a emenda à inicial
14/01/2025 13:11

Conclusos para decisão
29/12/2024 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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