10/09/2025 14:07

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 04:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1049416-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rodrigo de Moura Pessoa -

Vistos.

Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
29/08/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:45

Recebido o recurso
29/08/2025 09:39

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1049416-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rodrigo de Moura Pessoa - Trata-se de embargos de declaração interpostos pela ré contra a sentença proferida, onde se questiona a existência de omissões, contradições e obscuridades.

Compulsando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração.

Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel.

Des.

RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nesses termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
25/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 08:30

Conclusos para decisão
25/08/2025 08:27

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:58

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:58

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 15:48

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:42

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 02:45

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:42

Expedição de Mandado.
12/06/2025 17:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/06/2025 10:13

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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