15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008057-67.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Antonio Araujo - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por José Antonio Araujo em face da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observando-se, quanto à exigibilidade, o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça.

Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Eg.

Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil.

Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03.

Para fins de preparo de eventual parte ilíquida será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se equitativamente o valor de R$ 5.000,00.

Publique-se e intimem-se. - ADV: ADEMARO MOREIRA ALVES (OAB 436728/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP)
04/09/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008057-67.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Antonio Araujo - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ -

Vistos.

Digam as partes se têm provas a produzir, justificando a pertinência e esclarecendo sobre quais pontos incidirão, sob pena de indeferimento.

Intime-se. - ADV: ADEMARO MOREIRA ALVES (OAB 436728/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)
29/08/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 10:39

Conclusos para decisão
25/08/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 12:58

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 08:13

Expedição de Certidão.
25/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 14:22

Expedição de Mandado.
23/07/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 20:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2025 10:21

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 08:46

Expedição de Certidão.
10/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 20:39

Determinada a emenda à inicial
08/07/2025 09:03

Conclusos para decisão
08/07/2025 00:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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