05/09/2025 08:58

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1057598-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Paulo Vieira de Souza - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Paulo Vieira de Souza em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo das férias, acrescidas do terço constitucional, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: BEATRIZ FABIANO ROZEN DA SILVA (OAB 509090/SP)
25/08/2025 23:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:19

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 12:04

Conclusos para julgamento
04/08/2025 13:16

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:26

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:16

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 17:41

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:15

Expedição de Mandado.
30/06/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:13

Recebida a Petição Inicial
26/06/2025 10:38

Conclusos para decisão
25/06/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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