12/09/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018370-25.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Isaulino Pinheiro da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outro -

Vistos.

I.

P. 846/51.

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais foi fixada em decisão interlocutória de saneamento e organização do processo, de sorte que eventual inconformismo haveria de ser deduzido por regular recurso.

Note-se que a hipótese não se conforma ao disposto no art. 429, I do CPC, pois não se trata de arguição de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, mas de impugnação da autenticidade da firma atribuída (CPC, art. 429, II), de sorte que o ônus probatório é da "parte que produziu o documento".

Daí a inegável obrigação do réu de responder pelo adiantamento dos honorários do perito, como é de reiterada jurisprudência: "Agravo de instrumento.

Arguição de falsidade documental. Ônus da prova.

Compete à parte que produziu o documento o ônus de provar a veracidade do documento se e quando for arguida a sua falsidade. Ônus que também incorpora as despesas necessárias à produção da prova.

Artigo 429, inc.

II, do NCPC.

Precedentes do C.

STJ e deste E.

Tribunal.

Decisão mantida.

Recurso não provido." (TJSP, AI 2242106-27.2021.8.26.0000, rel.

Tasso Duarte de Melo, j. 23/03/2022).

II.

Os honorários periciais são fixados ao prudente arbítrio do juiz em quantia suficiente para remunerar condignamente o perito, tendo por norte a complexidade do exame, vistoria ou avaliação, o tempo necessário aos trabalhos e confecção do laudo, o grau de conhecimento técnico ou científico exigido do profissional e o lugar da perícia e a natureza dela.

Considerando tais parâmetros e à razoabilidade da estimativa ofertada (p. 844/5), arbitro a verba honorária no valor de R$ 2.000,00.

Promova o réu o depósito em 10 dias, sob pena de preclusão da prova.

A seguir, intime-se o Sr.

Perito para designação de dia e hora para o início dos trabalhos, cientificando-se as partes envolvidas.

Intime-se. - ADV: PATRICIA BENTO STRUZIATTO (OAB 409342/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)
28/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:53

Decisão Determinação
18/07/2025 09:40

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:38

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 22:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/02/2025 15:10

Conclusos para decisão
31/01/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 11:48

Decisão Determinação
21/11/2024 12:53

Conclusos para decisão
04/11/2024 11:53

Conclusos para despacho
04/11/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 13:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/10/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 10:54

Conclusos para despacho
13/09/2024 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 08:48

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 09:54

Expedição de Ofício.
14/08/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 12:00

Decisão Determinação
25/07/2024 16:18

Conclusos para decisão
25/06/2024 14:14

Conclusos para despacho
18/06/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 13:35

Decisão Determinação
01/03/2024 15:28

Conclusos para decisão
15/02/2024 11:54

Conclusos para despacho
15/02/2024 11:52

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 16:39

Conclusos para decisão
04/12/2023 17:04

Conclusos para despacho
21/11/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 17:25

Decisão Determinação
06/11/2023 13:16

Conclusos para decisão
03/10/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 14:51

Expedição de Certidão.
29/08/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 20:00

Decisão Determinação
29/06/2023 16:20

Expedição de Certidão.
13/06/2023 16:25

Conclusos para despacho
31/05/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 13:45

Conclusos para despacho
02/05/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 11:59

Conclusos para decisão
24/03/2023 10:44

Conclusos para despacho
23/03/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 12:37

Conclusos para despacho
12/02/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 17:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/12/2022 16:26

Conclusos para despacho
08/12/2022 00:25

Juntada de Petição de Réplica
16/11/2022 03:03

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2022 21:24

Expedição de Certidão.
28/09/2022 15:27

Juntada de Petição de contestação
10/09/2022 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2022 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2022 00:39

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 18:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2022 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2022 23:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 13:51

Expedição de Carta.
26/08/2022 13:51

Expedição de Carta.
26/08/2022 13:51

Recebida a Petição Inicial
26/08/2022 13:16

Expedição de Certidão.
26/08/2022 13:14

Conclusos para despacho
25/08/2022 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 23:13

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 12:04

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
16/08/2022 11:38

Conclusos para despacho
11/08/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 07:11

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 12:56

Decisão Determinação
25/07/2022 11:22

Conclusos para despacho
25/07/2022 11:21

Expedição de Certidão.
23/07/2022 10:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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