TJSP - 1007818-22.2016.8.26.0132
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Heloisa Martins Mimessi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 07:26
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 06:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 06:24
Subprocesso Cadastrado
-
26/08/2025 15:49
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 15:48
Prazo Intimação - 30 Dias
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26/08/2025 12:38
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1007818-22.2016.8.26.0132 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: João Luiz Martinez - 1.
No que se refere ao cálculo dos proventos da aposentadoria especial de policial civil com paridade e integralidade, remetidos os autos à Turma Julgadora e ocorrida a retratação, para adequação do acórdão ao respectivo tema, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às p. 212/229, de acordo com o Tema n. 1.019/STF. 2.
Com relação ao debate acerca da exigência do lapso temporal de cinco anos no cargo efetivo ocupado pelo servidor no momento da aposentadoria, o julgamento do mérito do RE nº 1.322.195/SP, Tema nº 1207, STF, DJe 05.04.2022 , fixou a seguinte tese: "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe. " Assim, considerando estar o v. acórdão em harmonia com os julgamentos dos méritos acima mencionados, em cumprimento ao disposto no art. 1040, inc.
I, do mesmo estatuto processual civil, outrossim, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto (p. 212/229).
Int.
São Paulo, 21 de agosto de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Amanda Cristina Viselli (OAB: 224094/SP) (Procurador) - Jose Mauricio Xavier Junior (OAB: 208112/SP) - 1º andar -
21/08/2025 16:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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21/08/2025 16:05
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1207
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21/08/2025 16:05
RE - Despacho - retorno da turma prejudicado (Retratação)
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07/08/2025 14:57
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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15/06/2025 08:56
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 00:00
Publicado em
-
04/06/2025 12:16
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 12:16
Prazo Intimação - 30 Dias
-
04/06/2025 10:56
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 21:16
Acórdão registrado
-
29/05/2025 18:20
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/05/2025 18:00
Julgado virtualmente
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15/05/2025 18:10
Julgamento Virtual Iniciado
-
09/05/2025 09:09
Conclusos para decisão
-
09/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 15:05
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2025 15:05
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2025 15:05
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
08/05/2025 12:22
Prazo
-
08/05/2025 11:57
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 18:06
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 18:05
Expedido Termo de Intimação
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06/05/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
06/05/2025 15:28
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
-
17/03/2025 14:05
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
13/03/2025 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 11:47
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2021 16:01
Expedição de Certidão.
-
05/11/2020 00:00
Publicado em
-
05/11/2020 00:00
Publicado em
-
04/11/2020 13:42
Prazo
-
04/11/2020 13:10
Expedição de Certidão.
-
30/10/2020 16:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
29/10/2020 16:30
RESP - Despacho - Prejudicado
-
29/10/2020 16:30
Por decisão judicial
-
29/10/2020 16:07
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
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29/10/2020 16:07
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0905
-
19/10/2020 14:29
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
21/11/2018 00:00
Publicado em
-
21/11/2018 00:00
Publicado em
-
14/11/2018 09:56
Expedição de Certidão.
-
08/11/2018 14:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
07/11/2018 17:29
Por decisão judicial
-
01/11/2018 10:18
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
20/09/2018 09:27
Prazo
-
18/09/2018 16:58
Expedição de Certidão.
-
18/09/2018 00:00
Publicado em
-
16/09/2018 18:43
Acórdão registrado
-
06/09/2018 14:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
06/09/2018 12:41
Julgado virtualmente
-
31/08/2018 15:51
Julgamento Virtual Iniciado
-
30/08/2018 11:19
Conclusos para decisão
-
29/08/2018 19:20
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
28/08/2018 13:51
RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
-
24/08/2018 14:39
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
24/08/2018 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2018 14:29
Expedição de Certidão.
-
28/06/2018 18:34
Prazo
-
25/06/2018 00:00
Publicado em
-
22/06/2018 15:51
Expedição de Certidão.
-
21/06/2018 15:14
Vista (Contrarrazões)
-
15/05/2018 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2018 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2018 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2018 14:37
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2018 14:37
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2018 11:33
Expedição de Certidão.
-
19/04/2018 10:30
Expedição de Certidão.
-
11/04/2018 18:58
Julgado virtualmente
-
11/04/2018 18:56
Julgado virtualmente
-
05/04/2018 09:59
Conclusos para decisão
-
05/04/2018 09:47
Conclusos para decisão
-
04/04/2018 17:14
Expedição de Certidão.
-
02/04/2018 17:23
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2018 17:22
Subprocesso Cadastrado
-
26/03/2018 13:32
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2018 13:31
Subprocesso Cadastrado
-
26/03/2018 00:00
Publicado em
-
19/03/2018 20:02
Acórdão registrado
-
16/03/2018 20:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
16/03/2018 18:18
Declaração finalizada (Julg. Virtual)
-
14/03/2018 16:20
Conclusos para decisão
-
14/03/2018 11:31
Julgado virtualmente
-
09/03/2018 15:32
Julgamento Virtual Iniciado
-
09/03/2018 15:31
Expedição de Certidão.
-
01/03/2018 00:00
Publicado em
-
28/02/2018 00:00
Conclusos para decisão
-
26/02/2018 16:43
Conclusos para decisão
-
26/02/2018 16:23
Informação
-
26/02/2018 13:09
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
26/02/2018 13:09
Distribuído por sorteio
-
26/02/2018 00:00
Publicado em
-
21/02/2018 15:16
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
21/02/2018 14:42
Processo Cadastrado
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20/02/2018 17:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2018
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Voto • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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