22/08/2025 21:16

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:12

Expedição de Mandado.
21/08/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003872-81.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Neilton de Souza Diniz -

Vistos.

Certifico que retifiquei o valor da causa no sistema.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se.

Não se aplica ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor.

O autor é motorista do aplicativo da ré, prestando serviço à terceiro de transporte através do referido aplicativo.

Trata-se, assim, de atividade comercial/profissional realizada pelo autor através da plataforma da ré, não havendo que se falar em fornecimento de serviço da ré tendo o autor como destinatário final.

Afasto, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela.

A plataforma da ré tem o direito de credenciar ou não motoristas para seu aplicativo, tendo ainda o dever de monitora-los, a fim de garantir a segurança e o bom atendimento dos usuários da plataforma, estes sim, consumidores em relação à ré, bem como ao próprio autor.

Não há sentido em exigir da ré cuidado e cautela no cadastramento e responsabilidade sobre as corridas se esta não puder exigir de seus parceiros comportamento adequado.

Outrossim, é certo que o autor adere a uma série de regras ao firmar parceria com a plataforma em questão.

Dessa forma, não entendo ser possível intervir diretamente na decisão da ré, empresa privada, obrigando-na liminarmente a manter o vínculo com o autor, fato que poderá até mesmo prejudicar terceiro usuário da plataforma.

Outrossim, em sua contestação a ré poderá justificar sua atitude, comprovando a legitimidade do desligamento e regularidade, de acordo com o contratado entre as partes.

Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada pleiteado.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Int. - ADV: FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO (OAB 535217/SP)
20/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 17:36

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:36

Conclusos para despacho
08/08/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 16:53

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:23

Conclusos para despacho
21/07/2025 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 17:04

Conclusos para despacho
23/06/2025 18:34

Conclusos para despacho
17/06/2025 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 00:13

Suspensão do Prazo
26/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 20:52

Conclusos para despacho
16/05/2025 20:43

Expedição de Certidão.
04/05/2025 04:26

Suspensão do Prazo
14/04/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:06

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:42

Conclusos para despacho
08/04/2025 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 15:33

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:45

Conclusos para despacho
01/04/2025 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 12:30

Conclusos para despacho
21/03/2025 12:22

Expedição de Certidão.
19/02/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:30

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:13

Recebidos os autos do Outro Foro
18/02/2025 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/02/2025 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/02/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/02/2025 10:18

Expedição de Certidão.
15/02/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 13:56

Conclusos para decisão
13/02/2025 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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