TJSP - 0001838-95.2004.8.26.0629
1ª instância - 02 Cumulativa de Tiete
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2025 16:58
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 16:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/09/2025 15:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/09/2025 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001838-95.2004.8.26.0629 (629.01.2004.001838) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Ademir Sergio Torrezan - - Empresa Jornalistica Junior Ltda - - Mario Rodrigues de Moura Junior - Luciane Coutinho Cazeto Rodrigues de Moura - - Jose Geraldo Fabri - - Dorcelino Silva Filho e outro - Lance Alienações Eletrônicas Ltda - TIBAGI EMPREEENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Instituto Tieteense de Ensino e outro -
Vistos. 1.
Fls. 2692; 2697; 2706: Ciente do cumprimento do despacho de fl. 2689.
HOMOLOGO a transação informada às fls. 2678/2679. 2.
Promova a serventia o regular cadastramento dos terceiros interessados Paulo Sérgio Biscaro de Souza, Maria Stella de Assumpção Mathias e Rosanira Angelina Machado (fls. 2693/2696). 3.
Promova a serventia a correção do cadastro de Docelino Silva Filho, para que passe a constar Espólio de Dorcelino Silva Filho.
Em seguida, providencie o cadastramento de Neiza Suaid Pereira Rosa, Daniele Pereira Silva Cubas e Michele Pereira Silva como representantes do espólio indicado. 4.
DEFIRO os pedidos formulados pela arrematante Tibagi Empreendimentos e Participações LTDA. às fls. 2503/2504 e HOMOLOGO o acordo de pagamento proposto (pagamento do valor de R$ 1.556.000,00 em 10 parcelas mensais iguais e sucessivas de R$ 155.600,00), atendendo, assim, aos requerimentos de fls. 2632, 2675/2677 e 2678/2679.
Em termos de prosseguimento: a) Intime-se a arrematante para que efetue o pagamento da primeira parcela no prazo de 5 dias.
As parcelas subsequentes deverão ser quitadas mensalmente, até o dia 10 de cada mês, independentemente de nova intimação, incumbindo à arrematante juntar aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. b) Aguarde-se a quitação integral das 10 parcelas. c) Após o pagamento de todas as parcelas, certifique a serventia o valor depositado em conta judicial vinculada a estes autos e, em seguida, torne os autos conclusos para o aperfeiçoamento da arrematação, com a expedição da respectiva carta em favor da arrematante.
Registro desde já que, após o pagamento integral das parcelas e o consequente aperfeiçoamento da arrematação, caberá à serventia certificar todas as penhoras realizadas no rosto destes autos, bem como identificar todos os credores cadastrados, discriminando os valores correspondentes e indicando as páginas em que foram deferidas as penhoras e/ou habilitações.
Na sequência, será instaurado o concurso de credores, com a intimação de todos os credores cadastrados como terceiros interessados para que apresentem: (i) a natureza do crédito (trabalhista, fiscal, com garantia real ou quirografário); (ii) a data da penhora ou constrição e o respectivo valor; e (iii) o vínculo processual existente entre os credores e os executados.
Por fim, os autos serão remetidos à conclusão para decisão acerca da ordem de preferência dos créditos e para determinação dos levantamentos cabíveis, momento no qual será observada a transação informada às fls. 2678/2679.
Intime(m)-se.
Cumpra-se. - ADV: TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB 333564/SP), EWERTON JOSÉ DELIBERALI (OAB 237514/SP), PAULO DE SOUZA ALVES FILHO (OAB 68542/SP), PAULO DE SOUZA ALVES FILHO (OAB 68542/SP), PAULO DE SOUZA ALVES FILHO (OAB 68542/SP), PAULO DE SOUZA ALVES FILHO (OAB 68542/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), RUY JOSÉ D'AVILA REIS (OAB 236487/SP), VICTOR DE CARVALHO GUERRA CORREA (OAB 343907/SP), LARISSA LEITE D'AVILA REIS (OAB 345040/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), FELIPE AUGUSTO CAMERIN SANTARÉM (OAB 423028/SP), DIONES DE SOUZA CARDOSO (OAB 459093/SP) -
04/09/2025 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 10:33
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2025 10:36
Conclusos para decisão
-
31/07/2025 10:36
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 06:56
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2025 16:46
Conclusos para decisão
-
13/07/2025 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 10:23
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 06:04
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2025 12:05
Conclusos para decisão
-
05/06/2025 14:32
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 14:16
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 14:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2025 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 18:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/04/2025 16:13
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 10:10
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2025 10:10
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 11:51
Conclusos para despacho
-
19/03/2025 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 21:21
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 17:20
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2025 11:40
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2025 11:12
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 22:31
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 14:48
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 14:33
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2025 12:38
Conclusos para despacho
-
15/01/2025 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 16:23
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 16:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/01/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2025 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2025 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2024 11:32
Conclusos para despacho
-
11/12/2024 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 11:30
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 11:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/11/2024 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2024 04:10
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 14:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/11/2024 14:08
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 14:08
Juntada de Outros documentos
-
02/11/2024 21:09
Suspensão do Prazo
-
03/10/2024 22:29
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2024 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2024 10:26
Conclusos para despacho
-
26/09/2024 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 00:27
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2024 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2024 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2024 12:51
Conclusos para despacho
-
03/09/2024 12:47
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2024.
-
28/08/2024 15:40
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2024 14:30
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2024 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 15:51
Juntada de Ofício
-
22/08/2024 15:51
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 15:51
Juntada de Certidão
-
22/08/2024 15:32
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2024 16:03
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2024 23:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 10:04
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 22:29
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2024 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2024 17:02
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2024 16:36
Conclusos para despacho
-
31/07/2024 21:12
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
17/06/2024 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
12/06/2024 10:01
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 10:21
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 10:20
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 10:20
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 10:20
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 10:19
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 10:19
Expedição de Mandado.
-
11/06/2024 10:19
Expedição de Ofício.
-
11/06/2024 10:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/06/2024 10:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/06/2024 10:18
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2024.
-
24/05/2024 10:22
Autos no Prazo
-
25/03/2024 16:03
Juntada de Mandado
-
18/03/2024 22:29
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2024 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2024 09:59
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2024 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2024 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2024 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2024 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2024 13:16
Recebidos os autos do Arquivo Geral
-
16/01/2024 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2024 08:47
Expedição de Mandado.
-
20/11/2023 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2023 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2023 15:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/10/2023 14:52
Conclusos para decisão
-
16/10/2023 08:51
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/10/2023 11:24
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
03/10/2023 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 09:54
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
18/09/2023 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2023 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2023 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 04:51
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2023 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2023 15:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2023 10:40
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 10:54
Conclusos para decisão
-
14/07/2023 11:54
Expedição de Alvará.
-
11/07/2023 11:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/07/2023 06:05
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2023 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2023 15:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/06/2023 11:27
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/06/2023 10:21
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
30/05/2023 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2023 15:29
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/05/2023 10:04
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
14/03/2023 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2023 09:51
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 13:02
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/02/2023 09:20
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
23/01/2023 16:37
Expedição de Certidão.
-
29/11/2022 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2022 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2022 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2022 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2022 14:27
Juntada de Mandado
-
13/10/2022 10:17
Expedição de Mandado.
-
10/10/2022 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2022 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2022 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2022 14:35
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2022 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2022 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2022 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2022 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2022 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2022 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2022 15:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2022 15:19
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/08/2022 14:35
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
19/08/2022 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2022 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2022 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2022 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2022 14:20
Remetido ao DJE para Republicação
-
05/08/2022 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2022 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2022 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2022 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2022 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2022 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2022 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2022 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2022 09:59
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2022 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2022 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2022 16:06
Expedição de Certidão.
-
28/06/2022 16:04
Expedição de Certidão.
-
27/06/2022 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2022 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2022 15:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/06/2022 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2022 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2022 16:53
Recebidos os autos do Advogado
-
24/05/2022 11:39
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
24/05/2022 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2022 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2022 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2022 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2022 11:43
Recebidos os autos da Conclusão
-
10/05/2022 16:22
Expedição de Certidão.
-
06/04/2022 14:12
Conclusos para decisão
-
22/03/2022 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2022 17:34
Recebidos os autos do Advogado
-
10/03/2022 17:21
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
25/02/2022 15:04
Expedição de Certidão.
-
06/12/2021 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2021 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2021 17:24
Decisão
-
26/10/2021 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2021 14:44
Expedição de Certidão.
-
04/10/2021 08:41
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2021 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2021 14:49
Ato ordinatório
-
24/09/2021 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2021 17:00
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2021 18:19
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/09/2021 13:05
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
09/08/2021 13:28
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2021 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2021 13:50
Decisão
-
03/08/2021 18:15
Recebidos os autos da Conclusão
-
19/07/2021 13:37
Conclusos para decisão
-
07/06/2021 13:32
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2021 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2021 14:01
Proferido Despacho
-
25/02/2021 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2021 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2021 14:03
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/02/2021 14:30
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
22/01/2021 13:12
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2021 13:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2020 15:53
Decisão
-
18/12/2020 13:46
Recebidos os autos da Conclusão
-
18/09/2020 13:56
Conclusos para decisão
-
13/08/2020 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2020 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2020 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2020 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2020 10:00
Expedição de Certidão.
-
04/03/2020 13:01
Expedição de Certidão.
-
03/03/2020 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2020 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2020 09:25
Proferido Despacho
-
20/02/2020 13:09
Expedição de Certidão.
-
20/02/2020 13:08
Expedição de Certidão.
-
16/01/2020 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2019 13:55
Recebidos os autos do Advogado
-
09/12/2019 14:03
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
09/12/2019 13:59
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2019 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2019 12:30
Decisão
-
11/10/2019 10:42
Conclusos para decisão
-
27/09/2019 13:40
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/09/2019 10:35
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
23/09/2019 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2019 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2019 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2019 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2019 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2019 16:36
Juntada de Mandado
-
05/08/2019 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2019 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2019 09:26
Decisão
-
24/07/2019 09:41
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/07/2019 10:18
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
22/07/2019 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2019 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2019 11:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2019 10:11
Proferido Despacho
-
28/06/2019 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2019 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2019 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2019 09:22
Proferido Despacho
-
13/06/2019 10:24
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/06/2019 10:07
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
14/05/2019 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2019 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2019 09:41
Proferido Despacho
-
07/05/2019 10:36
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/05/2019 09:20
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
08/04/2019 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2019 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2019 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2019 15:31
Ato ordinatório
-
18/03/2019 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2019 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2019 11:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2019 09:01
Proferido Despacho
-
08/02/2019 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2019 16:08
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/02/2019 09:57
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
30/01/2019 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2019 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2018 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2018 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2018 12:44
Ato ordinatório
-
09/11/2018 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2018 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2018 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2018 10:03
Proferido Despacho
-
17/10/2018 16:27
Expedição de Certidão.
-
02/10/2018 14:17
Expedição de Certidão.
-
23/08/2018 15:15
Expedição de Certidão.
-
23/07/2018 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2018 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2018 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2018 09:27
Decisão
-
16/03/2018 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2018 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2018 11:34
Ato ordinatório
-
15/02/2018 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2018 16:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2018 12:30
Decisão
-
05/12/2017 11:01
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/12/2017 10:18
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
24/11/2017 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2017 09:55
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/11/2017 11:03
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
08/11/2017 13:24
Juntada de Ofício
-
08/11/2017 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2017 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2017 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2017 09:34
Decisão
-
26/10/2017 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2017 10:49
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/10/2017 10:12
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
16/10/2017 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2017 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2017 11:08
Ato ordinatório
-
27/09/2017 10:02
Expedição de Ofício.
-
21/09/2017 09:37
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2017 11:27
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/08/2017 10:22
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
24/08/2017 13:46
Juntada de Ofício
-
07/07/2017 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2017 11:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2017 09:47
Expedição de Alvará.
-
29/06/2017 18:59
Proferido Despacho
-
21/06/2017 12:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/06/2017 12:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/06/2017 15:39
Expedição de Mandado.
-
22/05/2017 09:10
Proferido Despacho
-
09/05/2017 14:30
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/05/2017 11:45
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
02/05/2017 13:33
Expedição de Certidão.
-
26/04/2017 10:30
Juntada de Carta
-
26/04/2017 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2017 14:49
Juntada de Carta
-
01/03/2017 13:04
Expedição de Ofício.
-
24/02/2017 09:45
Expedição de Certidão.
-
16/02/2017 11:55
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2017 14:39
Juntada de Ofício
-
16/11/2016 10:52
Expedição de Ofício.
-
15/09/2016 09:31
Expedição de Mandado.
-
15/09/2016 09:30
Expedição de Ofício.
-
09/09/2016 12:07
Juntada de Ofício
-
05/09/2016 14:08
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/09/2016 14:08
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/09/2016 10:25
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
31/08/2016 16:06
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2016 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2016 14:10
Expedição de Ofício.
-
23/08/2016 11:02
Decisão
-
02/08/2016 14:06
Proferido Despacho
-
14/07/2016 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2016 11:28
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/06/2016 10:50
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
06/06/2016 12:24
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2016 12:24
Juntada de Ofício
-
06/06/2016 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2016 11:43
Expedição de Certidão.
-
07/04/2016 09:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2016 15:23
Proferido Despacho
-
03/03/2016 10:29
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/03/2016 11:01
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
01/03/2016 12:20
Certidão de Publicação Expedida
-
29/02/2016 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/02/2016 10:17
Ato ordinatório
-
18/02/2016 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2016 11:09
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/01/2016 09:43
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
20/01/2016 12:14
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2016 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2016 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2015 09:12
Expedição de Ofício.
-
03/12/2015 19:44
Decisão
-
30/11/2015 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2015 09:22
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/11/2015 11:20
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
23/11/2015 10:20
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2015 11:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2015 11:51
Ato ordinatório
-
17/11/2015 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2015 09:18
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/10/2015 09:33
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
14/10/2015 12:05
Juntada de Mandado
-
30/09/2015 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2015 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2015 11:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/09/2015 14:44
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/09/2015 09:31
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
23/09/2015 10:15
Expedição de Mandado.
-
22/09/2015 11:36
Decisão
-
24/07/2015 13:19
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/07/2015 09:23
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
30/06/2015 10:35
Recebidos os autos da Contadoria
-
30/06/2015 10:35
Remetidos os autos da Contadoria
-
29/06/2015 17:50
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
11/06/2015 15:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
11/06/2015 11:36
Juntada de Mandado
-
02/06/2015 08:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/05/2015 09:34
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2015 11:28
Expedição de Certidão.
-
25/05/2015 11:28
Expedição de Certidão.
-
25/05/2015 11:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/05/2015 12:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2015 12:48
Expedição de Mandado.
-
20/05/2015 12:47
Expedição de Mandado.
-
14/05/2015 20:58
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2015 16:49
Expedição de Certidão.
-
30/04/2015 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2015 08:33
Proferido Despacho
-
28/04/2015 15:29
Expedição de Certidão.
-
10/04/2015 10:49
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/04/2015 11:22
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
01/04/2015 10:47
Decisão
-
03/03/2015 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2015 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2015 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2015 12:34
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2015 09:47
Expedição de Mandado.
-
09/02/2015 12:49
Expedição de Certidão.
-
23/01/2015 17:29
Proferido Despacho
-
09/01/2015 19:44
Decisão
-
04/12/2014 13:05
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/12/2014 10:27
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
21/11/2014 15:47
Recebidos os autos da Contadoria
-
21/11/2014 15:47
Remetidos os autos da Contadoria
-
21/11/2014 15:33
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
17/11/2014 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
17/11/2014 14:21
Expedição de Certidão.
-
12/11/2014 15:10
Juntada de Mandado
-
04/11/2014 14:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/10/2014 12:12
Expedição de Mandado.
-
20/10/2014 10:30
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2014 17:33
Expedição de Certidão.
-
04/09/2014 12:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2014 11:55
Decisão
-
02/09/2014 12:42
Recebidos os autos da Conclusão
-
29/07/2014 13:42
Conclusos para decisão
-
10/06/2014 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2014 12:09
Juntada de Mandado
-
16/05/2014 13:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/05/2014 17:34
Expedição de Mandado.
-
29/04/2014 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2014 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2014 10:30
Recebidos os autos da Conclusão
-
14/02/2014 12:58
Decisão
-
08/01/2014 12:01
Conclusos para decisão
-
28/11/2013 12:56
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/11/2013 11:15
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
14/11/2013 10:35
Juntada de Mandado
-
22/10/2013 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2013 12:52
Expedição de Mandado.
-
12/10/2013 10:35
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2013 20:13
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/07/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
28/05/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/05/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
04/05/2013 18:35
Tipo de Representação - Ministério Público
-
04/05/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
24/04/2013 00:00
Aguardando Conferência
-
16/04/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
03/04/2013 00:00
Aguardando Providências
-
03/04/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/03/2013 11:18
Recebimento de Carga
-
26/03/2013 00:00
Aguardando Intimação
-
25/03/2013 09:39
Carga Outro
-
22/03/2013 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
18/03/2013 00:00
Aguardando Digitação
-
14/03/2013 00:00
Despacho Proferido
-
06/03/2013 00:00
Aguardando Conferência
-
05/03/2013 11:03
Recebimento de Carga
-
04/03/2013 12:13
Carga Outro
-
04/03/2013 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
25/02/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
22/02/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
30/01/2013 00:00
Aguardando Intimação
-
05/12/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
27/11/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2012 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
20/09/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
19/09/2012 14:17
Recebimento de Carga
-
13/09/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/09/2012 00:00
Aguardando Intimação
-
30/08/2012 00:00
Aguardando Providências
-
24/08/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
22/08/2012 00:00
Despacho Proferido
-
09/08/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
02/08/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2012 00:00
Aguardando Intimação
-
29/06/2012 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
28/06/2012 14:48
Carga Outro
-
28/06/2012 13:16
Recebimento de Carga
-
30/03/2012 17:46
Carga Outro
-
29/03/2012 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
27/03/2012 00:00
Despacho Proferido
-
27/03/2012 00:00
Aguardando Intimação
-
26/03/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/03/2012 00:00
Aguardando Intimação
-
19/03/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
19/03/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
14/02/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
17/01/2012 14:44
Recebimento de Carga
-
17/01/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
09/01/2012 12:58
Carga Outro
-
16/12/2011 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
18/11/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
17/11/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/10/2011 00:00
Aguardando Intimação
-
21/10/2011 00:00
Despacho Proferido
-
14/10/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
15/05/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
14/05/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
14/05/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
28/04/2009 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
27/04/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
22/04/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
22/04/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/04/2009 00:00
Aguardando Intimação
-
15/04/2009 00:00
Despacho Proferido
-
15/04/2009 00:00
Aguardando Conferência
-
15/04/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2009 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
24/03/2009 00:00
Despacho Proferido
-
19/03/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
18/03/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
16/03/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
20/02/2009 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
19/02/2009 18:26
Expedição de Certidão.
-
19/02/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/02/2009 00:00
Sentença Proferida
-
19/02/2009 00:00
Aguardando Registro de Sentença
-
20/08/2008 00:00
Conclusos para julgamento
-
11/08/2008 00:00
Aguardando Providências
-
29/04/2008 00:00
Conclusos para julgamento
-
25/04/2008 00:00
Aguardando Conferência
-
22/04/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/04/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
03/04/2008 00:00
Aguardando Intimação
-
01/04/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
31/03/2008 00:00
Despacho Proferido
-
28/03/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
24/03/2008 00:00
Aguardando Conferência
-
24/03/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/02/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
26/02/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
17/01/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
11/01/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
07/01/2008 00:00
Conclusos para julgamento
-
17/07/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/06/2007 00:00
Despacho Proferido
-
08/01/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/01/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/01/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/11/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
14/11/2006 00:00
Aguardando Remessa
-
09/11/2006 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
01/08/2006 00:00
Aguardando Conferência
-
10/07/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
30/06/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
29/06/2006 00:00
Despacho Proferido
-
14/06/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
12/04/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
04/04/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/03/2006 00:00
Despacho Proferido
-
14/02/2006 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2006 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2006 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2006 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2006 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2006 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2006 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2005 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/10/2005 00:00
Despacho Proferido
-
03/10/2005 18:43
Data da Publicação SIDAP
-
03/10/2005 18:43
Data da Publicação SIDAP
-
22/09/2005 00:00
Despacho Proferido
-
11/08/2005 00:00
Despacho Proferido
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2004
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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