15/09/2025 12:11

Conclusos para despacho
10/09/2025 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:52

Ato ordinatório
21/08/2025 16:46

Expedição de Ofício.
21/08/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000594-83.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Mateus Borges Franceschi - Moraes Construções -

Vistos.

I - REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva pois a parte ré consta expressamente como "contratado" no documento de páginas 14/16.

INDEFIRO o pedido de denunciação da lide, pois formulado em desacordo com as hipóteses legais.

Isso porque não há pretensão regressiva, por lei, ou por contrato, em face do engenheiro mencionado, a teor do artigo 125, inciso II do Código de Processo Civil, ao passo que eventual apuração de ausência de apuração da responsabilidade da parte ré, por ocasião do julgamento do mérito, importa improcedência do pedido.

II - Para dirimir os pontos controvertidos, ou seja, o dever de indenizar e a eventual responsabilidade objetiva da parte ré, DEFIRO a produção das provas documental e pericial.

Para realização da prova pericial, independentemente de compromisso, a engenheira ANA LÚCIA MARTUCI MANDOLESI, que se encontra devidamente habilitada no Portal de Auxiliares da Justiça.

II.1.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a elaboração do laudo, contado a partir de quando a perita for intimado a iniciar os trabalhos, após o depósito dos honorários que forem arbitrados pelo juízo.

II.2.

As partes poderão indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e impugnar a nomeação em quinze dias úteis (CPC art. 465, § 1º) II.3.

Decorrido o prazo previsto no item anterior, intime-se a perita para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar proposta de honorários periciais definitivos (CPC, art. 465, § 2º).

II.4.

Apresentada a estimativa de honorários pelo perito, as partes deverão ser instadas a sobre ela se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância (CPC, art. 465, § 3º).

II.5.

Cumprido o item anterior, tornem conclusos para arbitramento dos honorários, consignando-se desde logo que deverão ser rateados pelas partes (50% para o autor e 50% para o réu), já que ambas requereram a prova (CPC, art. 95, caput).

DEFIRO a expedição de ofício ao Município de Itapira lhe solicitando cópia do projeto nº 4695/2020 - arquivo 239/2020.

Após a juntada, vista às partes.

A necessidade de audiência de instrução e julgamento será aferida ulteriormente.

Intime-se. - ADV: MARIVELTO MAGNO PEREIRA DA CRUZ (OAB 280657/SP), PEDRO RENDON DE ASSIS GONÇALVES (OAB 310234/SP)
20/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/07/2025 13:00

Conclusos para despacho
07/07/2025 22:41

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 05:58

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 14:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/05/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/05/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:28

Ato ordinatório
24/04/2025 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 09:26

Juntada de Mandado
15/04/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:02

Expedição de Mandado.
19/03/2025 09:49

Expedição de Certidão.
19/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 19:02

Recebida a Petição Inicial
18/03/2025 15:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2025 02:00:00, 1ª Vara.
13/03/2025 12:21

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:52

Expedição de Certidão.
26/02/2025 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 12:10

Ato ordinatório
10/02/2025 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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