02/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:14

Expedição de Certidão.
12/02/2025 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/02/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 09:18

Conclusos para decisão
19/12/2024 16:59

Recebidos os autos
29/10/2024 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/10/2024 16:06

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:55

Juntada de Petição de Contra-razões
24/09/2024 18:02

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:40

Expedição de Certidão.
10/09/2024 23:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:46

Conclusos para despacho
29/08/2024 23:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2024 07:15

Expedição de Certidão.
11/08/2024 10:00

Expedição de Certidão.
11/08/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 00:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 13:29

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
23/05/2024 16:08

Conclusos para julgamento
15/05/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 04:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
08/10/2023 11:04

Expedição de Certidão.
27/09/2023 15:31

Expedição de Certidão.
25/09/2023 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 16:57

Conclusos para despacho
22/09/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 14:03

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 23:01

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Victor de Camargo (OAB 438274/SP) Processo 1000588-88.2023.8.26.0420 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Vilma Batista Ribeiro -

Vistos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à impetrante.

Tarje-se.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Vilma Batista Ribeiro em que se aponta como autoridade coatora o Secretário Municipal da Educação.

Argumenta, em síntese, que é professora (PEB I) e prestou o concurso de supervisora de ensino tendo sido aprovada em primeiro lugar, no concurso público de provas e títulos nº 02/2023, homologado em 19/05/2023.

Afirma que chegou a ser nomeada, mas foi impedida de tomar posse por conta de arbitrariedade na interpretação de um dos requisitos do cargo, mormente quanto à comprovação da experiência profissional no magistério (05 anos de experiência).

Entende que a impetrante está atuando na função por mais de 07 anos, com 200 dias letivos por ano.

Sustenta não ser claro o edital quanto à referida contagem, se por dias conforme o calendário civil ou por dias letivos, eis que o impetrado contou como dias de ano civil, isto é, 365 dias por ano, totalizando - 1825 dias de experiência no mínimo.

Requer, portanto, em sede liminar, a suspensão do ato de nomeação e posse de outro candidato, a fim de evitar prejuízo à impetrante.

Ao final, requereu a concessão da segurança para a investidura no cargo de supervisora de ensino.

Juntou documentos às fls. 08/90.

DECIDO.

Inicialmente, ressalto que o mandado de segurança é ação que garante direito líquido e certo, nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição da República e da Lei 12.016 /09.

Direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano.

Ainda, nos termos do artigo 7º, III, da citada lei: "Ao despachar a inicial, o juiz determinará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica".

Pois bem.

Embora o edital não seja expresso quanto à forma de contagem da experiência profissional, certo é que exige 05 anos de experiência profissional em magistério (fls. 11).

Os documentos e declarações apresentados pela impetrante (fls. 45/90) não são suficientes a conferir plausibilidade aos argumentos.

Logo, não há elementos bastantes para se constatar que a autora titulariza direito líquido e certo.

Friso que é ônus que incumbe à impetrante demonstrar a ilegalidade do ato administrativo necessária à concessão da segurança, ainda que em caráter liminar.

Além disso, não há risco de ineficácia de eventual provimento final.

Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pretendida, por não estarem presentes os requisitos legais exigidos à sua concessão.

NOTIFIQUE-SE a autoridade tida como coator a prestar as informações no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação Judicial da Pessoa Jurídica interessada (MUNICÍPIO DE PARANAPANEMA), via portal eletrônico, para que, querendo, ingresse no feito.

Decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem as informações da autoridade coatora nos autos, dê-se oportuna vista ao Ministério Público nos termos do artigo 12 da Lei do Mandado de Segurança.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício.

Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
28/08/2023 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 16:14

Não Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 16:11

Juntada de Mandado
22/08/2023 09:12

Expedição de Certidão.
11/08/2023 09:19

Expedição de Mandado.
11/08/2023 09:18

Expedição de Certidão.
07/08/2023 15:51

Não Concedida a Medida Liminar
07/08/2023 10:33

Conclusos para decisão
04/08/2023 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
02/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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