12/03/2024 00:00

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 15:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 14:56

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/12/2023 07:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 15:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 12:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/11/2023 12:15

Transitado em Julgado em #{data}
12/09/2023 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 12:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ransani Gatto (OAB 417711/SP) Processo 1011927-28.2022.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Fernando Teodoro - Em face do exposto, julgo procedente o pedido e condeno o INSS a pagar para o autor valores referentes ao benefício acidentário indevidamente cessado no período de 01.04.2021 a 16.08.2021.

As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão acrescidas de correção monetária a contar do vencimento, aplicando-se o IPCA-E, e juros moratórios a contar da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança, tudo nos moldes do RE 870947.

Considerando que a sentença é ilíquida, os honorários advocatícios serão fixados apenas em liquidação, consoante o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC.

O INSS está isento de custas ex vi legis.

Reexame necessário determinado, devendo os autos serem submetidos à análise da Superior Instância, independentemente de recurso voluntário das partes (Súmula 490 do STJ), tendo em vista tratar-se de sentença ilíquida e a dispensa do exame obrigatório pressupõe a certeza de que a condenação não será superior ao limite legal estabelecido.

Nessa esteira, já se pronunciou o STJ: "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

REMESSA NECESSÁRIA.

OBRIGATORIEDADE.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC/1973. 1.

A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/73). 2.

Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490 do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 3.

A dispensa do exame obrigatório pressupõe a certeza de que a condenação não será superior ao limite legal estabelecido, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no artigo 496 do CPC/2015. 4.

Verifica-se, assim, que o acórdão do Tribunal regional divergiu da orientação do STJ quanto ao cabimento do reexame necessário, pois considerou, por estimativa, que o valor da condenação não excederia 1.000 (mil) salários mínimos. 5.

Recurso Especial provido. (REsp 1741538/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018).

Publique-se e intimem-se.
29/08/2023 08:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 18:03

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 16:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/07/2023 13:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/07/2023 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/03/2023 07:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 11:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 10:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2023 08:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 09:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/01/2023 10:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2023 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2023 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2022 10:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/12/2022 09:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2022 18:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2022 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2022 07:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2022 09:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/10/2022 08:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2022 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 17:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2022 16:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2022 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2022 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 16:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/10/2022 12:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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