TJSP - 0000400-36.2025.8.26.0067
1ª instância - Vara Unica de Borborema
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 10:57
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 10:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
04/09/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000400-36.2025.8.26.0067 (apensado ao processo 1500279-41.2019.8.26.0067) (processo principal 1500279-41.2019.8.26.0067) - Recurso em Sentido Estrito - Coação no curso do processo - LUCIANO PEREIRA DOS REIS -
Vistos.
Fls. 01/04.
Trata-se de recurso em sentido estrito, interposto pelo réu LUCIANO PEREIRA DOS REIS contra a r.
Decisão proferida à fl. 543 dos autos principais (1500279-41.2019.8.26.0067).
Requer a defesa o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou executória; o afastamento do cumprimento da pena em regime fechado; e/ou o recebimento do recurso como agravo em execução.
O representante do Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso, tendo em vista não ser verificada a prescrição nos autos e o regime fechado ser corretamente imposto, ante a condenação.
DECIDO.
Vieram-me conclusos os autos, para reforma ou sustentação de decisão, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal.
Em análise dos autos e das razões e contrarrazões apresentadas, reputo desnecessária qualquer reforma, tendo em vista que os argumentos expostos no recurso não se prestam para modificar a convicção do Juízo.
Assim, mantenho a decisão recorrida (fl.11) pelos seus próprios fundamentos.
Todavia, ante o requerido no item 4 de fl. 04 e a distribuição dos autos de execução (fl. 18), encaminhe-se cópia desta decisão e do recurso de fls. 01/04 ao juízo das execuções competente, para análise como agravo em execução.
Por fim, com as cautelas de praxe e com nossas homenagens deste Juízo, subam os autos ao E.
Tribunal de Justiça, na forma do artigo 583, III do CPP.
Intime(m)-se. - ADV: ALINE STEFANE BATISTA DE TOLEDO (OAB 475202/SP) -
03/09/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 16:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2025 13:32
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 12:53
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 08:58
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 08:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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01/09/2025 08:57
Juntada de Outros documentos
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01/09/2025 08:56
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000400-36.2025.8.26.0067 (apensado ao processo 1500279-41.2019.8.26.0067) (processo principal 1500279-41.2019.8.26.0067) - Recurso em Sentido Estrito - Coação no curso do processo - LUCIANO PEREIRA DOS REIS -
Vistos.
Fls. 01/04.
Trata-se de recurso em sentido estrito, interposto pela defesa do réu LUCIANO PEREIRA DOS REIS, nos termos do artigo 581 do CPP.
Visto que tempestivo, recebo o recurso em seus regulares efeitos, com fulcro no art. 584 do CPP.
O presente recurso foi interposto contra decisão proferida nos autos 1500279-41.2019.8.26.0067.
Assim, traslade-se cópia da decisão para estes autos.
Certifique-se a guia de execução foi recebida, nos autos supracitados.
Providencie ainda a juntada do cálculo prescricional.
Abra-se vista ao MP para apresentar suas contrarrazões ao recurso interposto.
Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos para o fim do disposto no art. 589 do CPP (Art.589.Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.).
Intime-se. - ADV: ALINE STEFANE BATISTA DE TOLEDO (OAB 475202/SP) -
29/08/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 12:28
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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29/08/2025 09:49
Conclusos para despacho
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29/08/2025 09:05
Apensado ao processo
-
29/08/2025 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2019
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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