01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003954-16.2023.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Henni Nathache Dutra Pedrosa - Cem Empreendimentos Imobiliarios Ltda, - - Forte Securitizadora S.a. -

Vistos.

A certidão de fls. 1065 atesta que a ré, Cem Empreendimentos Imobiliários Ltda., não cumpriu a determinação judicial exarada na decisão de fls. 1040/1042, deixando de apresentar os documentos essenciais à instrução do feito no prazo assinalado.

Em contrapartida, a parte autora cumpriu a sua parte na deliberação, conforme petição de fls. 1063/1064.

A apresentação da cópia integral do contrato e seus aditivos, dos boletos mensais e das planilhas de cálculo dos reajustes é fundamental para a análise da legalidade das cláusulas contratuais e da suposta onerosidade excessiva, pontos controvertidos fixados na decisão saneadora.

A omissão da ré representa um entrave indevido à marcha processual e viola o dever de cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, e com fundamento no poder geral de cautela e no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, INTIME-SE pessoalmente a Cem Empreendimentos Imobiliários Ltda., para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cumpra integralmente a determinação de fls. 1040/1042, juntando aos autos: a) Todos os boletos mensais emitidos em nome da autora; b) Planilhas detalhadas de cálculo dos reajustes aplicados desde o início do contrato; c) Cópia integral do contrato original, bem como de eventuais termos aditivos e de cessão.

Fixo a multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitado o acúmulo inicial em 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento do prazo acima referido, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 400 do Código de Processo Civil, com a presunção de veracidade dos fatos que a autora pretendia provar por meio dos referidos documentos.

Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de produção de prova pericial.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP), DESSIMONI & BLANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11330/SP), IZABELLA NETTO GALVÃO DE CARVALHO (OAB 475578/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)
02/09/2024 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2024 17:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/08/2024 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2024 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 13:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2024 15:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/07/2024 06:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2024 04:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/06/2024 18:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 06:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2024 17:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2024 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 07:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2024 06:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/03/2024 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 06:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/03/2024 06:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2024 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2024 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 15:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2024 12:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/03/2024 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/02/2024 10:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/02/2024 14:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/02/2024 14:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/02/2024 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2024 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2023 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 16:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/12/2023 17:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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