09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112789-45.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Pedro Gualberto Bitarães -

Vistos. 1.

Afasto o pedido de efeito suspensivo ao recurso, embora o agravante alegue que constatou que os animais foram avistados dentro da residência do agravado (fls. 11), uma vez que eventual necessidade de complementação da prova documental e oral deve ser analisada em primeira instância e, conforme salientado pela zelosa representante do Ministério Público, o princípio da reserva do possível não pode ser utilizado para justificar omissão estatal diante de situação que compromete a segurança e saúde pública (fls. 219). 2.

Intime-se o agravado, nos termos do art. 1019, II do Código de Processo Civil, para que responda em 15 (quinze) dias. 3.

Comunique-se a presente decisão ao D.

Juízo de origem, dispensadas informações.

Int. - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Advs: César Augusto de Matos Domingos (OAB: 371273/SP) - Juliane Rosalina Bitarães (OAB: 324429/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 15:26

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:25

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 15:25

Expedição de ofício.
08/09/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 18:18

Despacho
05/09/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 11:59

Conclusos para despacho
04/09/2025 13:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:01

Prazo Intimação - 10 Dias
04/09/2025 10:35

Distribuído por sorteio
03/09/2025 14:52

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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