29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0034007-58.2007.8.26.0071 (071.01.2007.034007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Energy Representações Comerciais Sc Ltda - - Paulo Roberto Souza - - Jane Andreia Guarnieri Souza -

Vistos.

Indefiro a pesquisa e/ou indisponibilidade de bens pela CNIB, visto que os pedidos de pesquisa foram suspensos pelo Tema 44 IRDR.

Confira-se: Tema 44 - IRDR Medida Coercitiva Art. 139, IV, CPC Indisponibilidade Bens CNIB - Processo Paradigma: IRDR Nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (para consulta de acórdãos, acesse acima o link do andamento processual).

Assunto: DIREITO CIVIL. Órgão Julgador: Órgão Especial Relator: Desembargador FERRAZ ARRUDA.

Data de Admissão:28/04/2021Data de Publicação do Acórdão de Admissibilidade: 20/05/2021Termo Final da Suspensão:20/05/2022.

Questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO.

Dispositivos normativos relacionados: Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil - Observação: O Desembargador Relator determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão.

Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RODRIGO ANGELO VERDIANI (OAB 178729/SP), RODRIGO ANGELO VERDIANI (OAB 178729/SP), RODRIGO ANGELO VERDIANI (OAB 178729/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
12/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
12/07/2025 13:52

Baixa Definitiva
12/07/2025 13:41

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:44

Prazo
11/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 23:13

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:37

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:25

Acórdão registrado
04/06/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/06/2025 16:25

Julgado virtualmente
03/06/2025 10:39

Julgamento Virtual Iniciado
02/06/2025 20:17

Despacho
27/03/2025 13:42

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:53

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/03/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
13/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:51

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:29

Distribuído por competência exclusiva
05/12/2024 00:00

Publicado em
02/12/2024 14:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/12/2024 13:34

Processo Cadastrado
29/11/2024 09:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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