09/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001042-02.2024.8.26.0404 (processo principal 1001444-08.2020.8.26.0404) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Gabriel Normanton Penteado -

Vistos.

GABRIEL NORMANTON PENTEADO ajuizou o presente incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica contra ROSA APARECIDA MARQUES BEZERRA, objetivando a inclusão da empresa em nome da requerida no polo passivo do cumprimento de sentença n.0000509-48.2021.8.26.0404, para possibilitar o alcance de seus bens, a fim de garantir o débito em litígio.

Juntou documentos (fls. 05/14).

Deferida a suspensão do processo principal e determinação da inclusão no polo passivo a empresa BETHA MONTAGENS E LOCAÇÕES DE GUINDASTES LTDA às fls. 15.

Citada (fls. 61), a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para defesa às fls. 62. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Decretada a revelia da requerida, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiras as alegações de fato trazidas pela parte autora na exordial, eis que devidamente citada (fls. 61) não apresentou contestação no prazo legal (fls. 62).

O pedido é procedente.

O § 2º do artigo 133 do CPC trouxe previsão legislativa expressa a respeito da desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Para tanto, aplica-se por analogia o disposto no art. 50 e seguintes do Código Civil, nos seguintes termos: Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto nocapute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

Desta forma, para o deferimento da desconsideração da personalidade de maneira inversa, é necessária prova cabal de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, a primeira, consistindo na confusão existente entre o patrimônio da pessoa física e das pessoas jurídicas que ela integra; e, a segunda, no uso dessas empresas pela pessoa física para a prática de ilícitos ou para lesar credores.

No caso em exame, o pedido do autor está fundado na condenação da executada a respeito de honorários sucumbenciais em que foi intimada e não se manifestou.

Houve busca patrimonial via sistemas SISBAJUD e RENAJUD que não encontrou bens nem saldos em contas bancárias da executada.

Já a busca via SNIPER encontrou empresa em que a executada é única sócia.

O autor alegou que a executada tenta ocultar seu patrimônio por meio da constituição de novas personalidades jurídicas, caracterizando assim abuso da personalidade jurídica.

Diante dareveliada requerida, a matéria de fato alegada pelo exequente, neste incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de que houve abuso da personalidadejurídica, presume-se verdadeira, nos termos do art. 344 do CPC.

Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para reconhecer o abuso da personalidade jurídica entre a empresa requerida BETHA MONTAGENS E LOCAÇÕES DE GUINDASTES LTDA e a sócia ROSA APARECIDA MARQUES BEZERRA, e para inclui-la no polo passivo do cumprimento de sentença n.0000509-48.2021.8.26.0404 para que responda solidariamente pela dívida, anotando-se e citando-a para os termos da execução.

Como consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios por se tratar de mero incidente.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.

Oportunamente, arquivem-se estes autos.

Int. - ADV: GABRIEL NORMANTON PENTEADO (OAB 385385/SP)
08/09/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 14:06

Conclusos para julgamento
21/08/2025 17:21

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
30/07/2025 02:37

Suspensão do Prazo
28/06/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 08:04

Juntada de Certidão
16/06/2025 10:35

Expedição de Carta.
13/06/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:42

Remetido ao DJE para Republicação
16/05/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2025 00:12

Suspensão do Prazo
17/04/2025 09:04

Juntada de Certidão
16/04/2025 20:24

Expedição de Carta.
16/04/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:45

Conclusos para decisão
21/03/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 06:07

Juntada de Certidão
15/01/2025 11:29

Expedição de Carta.
15/01/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 15:19

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 14:09

Conclusos para decisão
13/08/2024 11:36

Conclusos para despacho
13/08/2024 09:29

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2020

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011458-12.2023.8.26.0577

Valdemar Leite Filho

Espolio de Jose Draito de Mello Na Pesso...

Advogado: Andrea Christina de Souza Prado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/04/2023 20:14

Exibir Processo

Processo nº 1085935-55.2025.8.26.0053

Marcia Menezes Sasabuchi

Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo

Advogado: Samuel Moraes Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2025 19:05

Exibir Processo

Processo nº 1005279-39.2024.8.26.0541

Pamela Kayra Gomes da Silva

Banco Votorantims/A

Advogado: Luis Fernando de Almeida Infante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 1013158-89.2024.8.26.0576

Edriangela Meireles

Vitta Residencial SA

Advogado: Guilherme Mendonca Mendes de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 1002468-68.2023.8.26.0177

Banco Santander

Natanael Pereira Costa

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2023 21:27

Exibir Processo