TJSP - 1002711-47.2025.8.26.0272

Processo 1002711-47.2025.8.26.0272 - Inventário - Inventário e Partilha - Luis Otávio Orcini - Bruna Gabriele Biachi Orcini - - Pedro Henrique Biachi Orcini -

Vistos.

I Para o cargo de inventariante do ESPÓLIO DE SEBASTIÃO ORCINI, nomeio LUIS OTÁVIO ORCINI, brasileiro, solteiro, orientador, portador do RG nº 40.537.905 SSP/SP e do CPF nº *46.***.*89-27, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a Lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação.

Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM nº 2.356/2016 e do Comunicado SPI nº 47/2016, ou a assinatura física do(a) inventariante ou deste Juízo.

Fica alertado(a) o(a) inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste Juízo, exceto se objetos de legado, sob pena de destituição.

Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil.

II - Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos, no prazo de 20 vinte) dias: A) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelos autores da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, que deverão conter: a1) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); a2) o dia e o lugar do falecimento e se deixou testamento o falecido; - ADV: RUAN EDUARDO CASTRO (OAB 525126/SP), RUAN EDUARDO CASTRO (OAB 525126/SP), RUAN EDUARDO CASTRO (OAB 525126/SP)