TJSP - 1001729-11.2025.8.26.0150
1ª instância - 2 Vara da Comarca de Cosmopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 10:53
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001729-11.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joel Diniz Pereira -
Vistos.
Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.
Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.
Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
No presente caso, o autor tem movimentação bancária em montante considerável (fls.32/69) e, ainda, no contrato de financiamento com o banco consta uma renda de R$8.000,00 (fls.71/82), valores que estão acima de três salários mínimos, patamar exigido para a nomeação de defensor pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo à população carente, parâmetro considerado razoável por analogia para apreciação da gratuidade processual em sede jurisdicional.
Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.
Intime-se. - ADV: IGOR NUNES GABRIEL (OAB 446118/SP) -
25/08/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 13:29
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 12:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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