TJSP - 1001107-47.2024.8.26.0414
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rodolfo Cesar Milano
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 09:59
Prazo
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02/09/2025 09:59
Prazo
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02/09/2025 09:45
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001107-47.2024.8.26.0414 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apelante: Elisabete Aparecida Reinoso Branco Peres (Justiça Gratuita) - Apelado: Magazine Luiza S/A - Apelado: Samsung Eletronica da Amazônia Ltda - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.
INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
PRELIMINAR.
IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA.
PRESUNÇÃO NÃO INFIRMADA PELA PARTE IMPUGNANTE.
APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 99, §3º E 100, P.U., AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
APLICAÇÃO AO CASO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTIGOS 2º E 3º).
REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO (ARTIGO 7º, P.U.
C/C ARTIGO 25, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.
AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR.
VÍCIO OCULTO CONSTATADO DURANTE O PRAZO DE GARANTIA.
LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA FABRICANTE QUE NEGOU O REPARO, SOB ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.
PARECER APRESENTADO POR ASSISTÊNCIA TÉCNICA CONTRATADA PELO CONSUMIDOR COM CONCLUSÕES OPOSTAS.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICÁVEL À HIPÓTESE (ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).
DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE PARECERES TÉCNICOS DE AMBAS AS PARTES, NECESSÁRIA A PROVA TÉCNICA POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO, EQUIDISTANTE DAS PARTES.
AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELAS RÉS, QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS.
VÍCIO OCULTO EVIDENCIADO.
ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 18, §1º E INCISOS QUE DEVEM SER COLOCADAS À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
DANOS À IMAGEM OU À HONRA DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
CONSTRANGIMENTOS QUE NÃO EXTRAPOLAM OS LIMITES DA RAZOABILIDADE OU QUE IMPLIQUE DANO A DIREITOS DA PERSONALIDADE A PONTO JUSTIFICAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.
INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isadora Artuzo Romero (OAB: 469356/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 5º andar -
29/08/2025 18:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 15:13
Acórdão registrado
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29/08/2025 14:53
Julgado virtualmente
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25/08/2025 00:13
Julgamento Virtual Iniciado
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25/04/2025 18:48
Conclusos para decisão
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25/04/2025 17:45
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2025 17:45
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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25/04/2025 16:02
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2025 16:02
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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24/04/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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24/04/2025 17:52
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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25/03/2025 12:46
Conclusos para decisão
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24/03/2025 18:26
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 18:25
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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24/03/2025 10:16
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 10:16
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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20/03/2025 18:22
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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28/02/2025 00:00
Publicado em
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27/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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25/02/2025 17:31
Conclusos para decisão
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25/02/2025 16:36
Distribuído por sorteio
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25/02/2025 00:00
Publicado em
-
20/02/2025 19:04
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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20/02/2025 18:48
Processo Cadastrado
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19/02/2025 13:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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